Inclusão social e acessibilidade. São essas as principais
características do Projeto de Lei 19.696/12, que garante aos deficientes
visuais o fornecimento de cadernos de provas impressos em método braile em
todos os concursos realizados no estado da Bahia, aprovado nesta quarta-feira
(13), durante a primeira sessão de votação de 2017 na Assembleia Legislativa da
Bahia. Proposição do deputado Bira Corôa, o projeto tramitava na Casa há cinco
anos.
Ao celebrar a aprovação do projeto, Corôa ressaltou a
importância e relevância da proposição, a qual, segundo ele, tornará mais justa
a participação de deficientes visuais nos certames. [A aprovação desse projeto
mexe com a vida de um grupo especial de cidadãos baianos e irá contribuir de
forma significativa para minimizar o processo de exclusão social. Essa pauta é
um marco nas políticas de promoção da igualdade].O deputado destacou também a
participação e colaboração de instituições e da sociedade civil organizada
durante todo o período de tramitação do projeto, a exemplo do Instituto de
Cegos da Bahia.
A relevância e poder transformador do projeto foi consenso
entre os deputados, tanto de oposição quanto situação, apesar de
questionamentos quanto a constitucionalidade da matéria, pois, pela lei, os
deputados não podem criar projetos que criem despesas ao Executivo. Ao
questionamento, Bira explica que o PL já
havia, em duas oportunidades, recebido parecer favorável na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) – em 29 de fevereiro de 2012, com relatoria de
Maria Luiza Laudano, e em 29 de abril de 2015, com relatoria de Robério
Oliveira. Nesta quarta, foi aprovado em plenário após mais um parecer favorável
nas Comissões Conjuntas, relatado verbalmente pela deputada Fabíola Mansur. A matéria
segue para sanção do governador Rui Costa. (Ascom)
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