O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello
deu prazo de dez dias para que o presidente da República, Michel Temer, e o
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prestem informações sobre a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da
Previdência. A solicitação de Mello é feita após recebimento de um mandado de
segurança, impetrado por 28 deputados de oposição.
A ação pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da
PEC na Câmara. Os deputados alegam que o governo não apresentou um estudo
atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e
a consequente necessidade de alteração nas regras. O ministro da Suprema Corte
deve aguardar as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento
ou não do mandado de segurança. O acolhimento significaria a suspensão da
tramitação da matéria na Câmara.
Mello também pede informações do presidente da Comissão
Especial destinada a debater o tema na Câmara, o deputado Carlos Marun
(PMDB/MS), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara (CCJ), cujo nome ainda não foi definido. Quando a PEC foi acolhida na
Câmara, em dezembro do ano passado, o presidente da CCJ era Osmar Serraglio
(PMDB/PR).
OPOSIÇÃO
Os deputados alegam que estudo atuarial é requisito
obrigatório para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a
necessidade de alteração nas regras.
[Não se trata de mera orientação para a gestão
administrativa. O estudo atuarial é requisito formal para a regularidade
material das condições previdenciárias em qualquer regime, em especial quando
objeto de alteração constitucional], diz um trecho da ação.
A oposição argumenta ainda que a elaboração da PEC ocorreu [à
revelia do Conselho Nacional de Previdência Social]. [[O conselho é] órgão
superior da Administração Federal de deliberação colegiada, com representação
dos trabalhadores e do governo, cuja finalidade, entre outras, é justamente a
de discutir assuntos de interesse previdenciário dos trabalhadores], dizem os
deputados. (Com Agência Brasil)
(FOTO: MARCELO CAMARGO/ABR)