O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou
nesta segunda-feira (20) que o governo vai encaminhar ainda hoje, em regime de
urgência, projeto que cria o regime de recuperação fiscal com exigência de
contrapartidas por parte dos estados.
Após reunião com o ministro da Fazenda nesta manhã, Maia
adiantou que a previsão é que o texto seja aprovado na primeira quinzena de
março. Ele explicou ainda que, se as contrapartidas não precisassem estar na
proposta, o texto já poderia ser votado nesta semana. Com as exigências da
União, no entanto, será necessário convencer os parlamentares da importância
dessas compensações fiscais.
[Meu papel é construir, do ponto de vista político, as
condições para que esse projeto seja votado e que a gente possa tirar meu
estado [Rio de Janeiro] da situação de calamidade em que se encontra e que
outros estados que precisem também possam aderir e ter condição de recuperar
sua capacidade de pagamento de seus serviços e de seus servidores], destacou o
presidente.
Veto
No final do ano passado, o presidente da República, Michel
Temer, vetou parcialmente o projeto de lei complementar que autorizava a
renegociação das dívidas dos estados com a União. Foi vetado o capítulo sobre o
Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em
situação financeira mais grave, pois não foi fixado em lei os planos de
recuperação dos governos estaduais. Nestes planos, deveriam estar previstas as
contrapartidas como privatizações de empresas públicas e o aumento das contribuições
previdenciárias dos servidores estaduais.
[Naquele momento, a discussão estava mais focada no debate
político, e eu tinha uma posição clara [que não seria necessária a aprovação de
contrapartidas], mas não tenho nenhum problema em compreender, do ponto de
vista técnico, que é bem sustentável a posição do governo. Não estou aqui para
ficar em embate jurídico. Estou aqui para construir uma solução], afirmou
Rodrigo Maia.
Crise
Questionado sobre o assunto, o presidente da Câmara negou
que o projeto seja uma forma de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/00).
Maia disse que o Brasil vive a maior crise econômica dos
últimos cem anos, com queda de arrecadação e incapacidade de redução de gastos.
Segundo ele, é preciso que a legislação tenha flexibilidade no curto prazo para
que os entes em crise possam se reorganizar e sair da situação de insolvência
financeira. [Com a certeza que o equilíbrio fiscal deve ser a base de qualquer
gestão séria no Brasil], ressaltou. (Agência Câmara)
Foto: J Batista/arquivo-Ag. Câmara