Deverá ser votado no dia 8 de março o substitutivo da Câmara
dos Deputados ao projeto que reabre por 120 dias o prazo para regularização de
ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior. Nesta quarta-feira (22), o
Plenário aprovou requerimento de urgência para a proposta, encabeçado pelo
senador Antônio Carlos Valadares (PSDB-SE). Aprovado o requerimento, os
senadores devem aguardar as duas sessões deliberativas que estão marcadas para
esta quinta-feira (23) e para o dia 7 de março, antes de votar o substitutivo
no dia 8.
O prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização
Cambial e Tributária (RERCT) começa a contar a partir da data da regulamentação
da matéria pela Receita Federal. A legalização abrange o patrimônio em posse do
declarante em 30 de junho de 2016, conforme o substitutivo da Câmara ao Projeto
de Lei do Senado (PLS) 405/2016.
Os deputados alteraram a tributação: a versão do Senado
previa 17,5 de imposto e 17,5 de multa, e o substitutivo propôs 15 de
imposto e multa de 135 do imposto pago, o que corresponde a 20,25 do montante
a ser repatriado. Com isso, a soma do imposto e da multa representa 35,25, ou
seja, 0,25 a mais do que o fixado pelo Senado.
Dos valores arrecadados com a multa e com o imposto, 46
serão repartidos com os estados, o Distrito Federal e os municípios por meio
dos respectivos fundos de participação (FPE e FPM). (Agencia Senado)
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado