Com 56 projetos protocolados na Câmara Municipal de Salvador
(CMS), a vereadora Ireuda Silva (PRB) indicará ao prefeito ACM Neto (DEM), a
elaboração de cartilhas ou manuais informativos, que orientem sobre os
benefícios legais para instituições religiosas de qualquer culto, ONGs e outras
entidades sem fins lucrativos. A ideia é que essas organizações se informem
melhor sobre os procedimentos necessários, para ter acesso a imunidade
tributária, isenções de taxas e outros direitos garantidos por lei.
A matéria leva em consideração a laicidade do Estado,
prevista constitucionalmente, e o Decreto Municipal nº 25.476 de 2014, que
trata da isenção de taxas a quaisquer instituições religiosas, entidades de
assistência social e outras associações que não visem lucro. [Além disso, é dever
do Poder Público divulgar informações que são de interesse da sociedade.
Existem muitas ONGs e cooperativas sem a devida regulamentação, e isso se deve,
em grande parte dos casos, à falta de informação sobre essas questões
burocráticas], argumenta a vereadora.
Ireuda acredita que, com a confecção e a distribuição
gratuita do material informativo, que também poderá estar disponível para livre
acesso na Internet, o município ganhará em transparência e prestação de
serviço. (Maristela Lima-Ascom)
Foto: Ascom