O ingresso dos servidores públicos na previdência
complementar do Estado agora será automático. Projeto de lei neste sentido,
proposto pelo Poder Executivo, foi aprovado ontem por maioria na Assembleia
Legislativa. Atualmente o funcionário precisa manifestar o interesse para
aderir à complementação. A proposição começou a ser apreciada na semana
passada, quando o deputado Zé Raimundo (PT) emitiu parecer favorável em
plenário. Ele afirmou, na ocasião, que a matéria era constitucional e trazia
benefícios para o funcionalismo. Antes de ser votado, no entanto, o deputado
Pablo Barrozo (DEM) pediu vistas, sendo atendido pelo presidente Angelo Coronel
(PSD). A apreciação do parecer foi retomada na tarde de ontem e voto de Zé
Raimundo pela aprovação do texto originalmente proposto foi acompanhado pela
maioria. A oposição votou contrário. O deputado Luciano Ribeiro (PMDB) ocupou a
tribuna para revelar dúvidas quanto ao projeto. [Eu não sei, quero entender
qual é a intenção do governo com o Parágrago 10º, acho que o servidor vai ser
lesado], disse. Ele ofereceu aparte para quem tivesse esclarecimento sobre o
assunto. Ao descer da tribuna, ele foi abordado pelo deputado Zé Neto (PT), que
procurou prestar informações, mas Luciano não ficou satisfeito. O Parágrafo 10º
ao qual se refere o peemedebista é do Art 1º da Lei 13.222/15, alterada pelo
projeto aprovado ontem. Diz o dispositivo que, na hipótese do servidor decidir pelo cancelamento de acordo com o
parágrafo anterior, [a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à
respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada
pelo participante].
PEC 144
Ao final da sessão o presidente Coronel designou o deputado
Joseildo Ramos (PT) para relatar a PEC 144, de autoria do deputado Luciano
Ribeiro. A PEC foi apresentada em abril de 2015 e ainda não foi apreciada pela
Comissão de Constituição e Justiça. O presidente invocou o Art. 198 do Regimento
Interno, dispositivo que lhe dá poderes para designar relator, caso a comissão
não se pronuncie em tempo hábil. (Agencia Alba)
Foto: Agencia Alba