O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira
(15) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o
Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins).
A decisão da Suprema Corte terá repercussão geral no
Judiciário, ou seja, a partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça
também terão de seguir essa orientação.
O PIS e a Cofins são pagos por empresas de todos os setores
e ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego.
O modelo atual de cobrança é complexo e existem formas
diferentes de incidência do tributo, com regime não cumulativo (para empresas
que estão no lucro real, que é uma modalidade de cálculo do Imposto de Renda) e
o sistema cumulativo (para empresas que estão no lucro presumido), além de uma
sistemática diferenciada para micro e pequenas empresas.
Segundo as estimativas do governo, com a mudança da base de
cálculo, a Receita Federal deixará de arrecadar R$ 250,3 bilhões em tributos
que estavam sendo questionados na Justiça desde 2003.
O julgamento havia sido iniciado na última quinta (9), mas
foi interrompido quando o placar da votação estava em 5 a 3 contra o governo
porque os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello não estavam no plenário.
Os dois magistrados votaram nesta quarta-feira. Gilmar votou
a favor do governo para que não ocorresse a mudança na fórmula de cálculo dos
dois tributos, mas Celso de Mello acolheu a orientação da relatora do caso,
ministra Cármen Lúcia, e votou pela desvinculação do ICMS do PIS e da Cofins.
Acompanharam a relatora, além de Celso de Mello, os
ministros Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Por
outro lado, além de Gilmar Mendes, votaram contra a exclusão do ICMS da base de
cálculo e foram derrotados no julgamento os ministros Edson Fachin, Luis
Roberto Barroso e Dias Toffoli. (Fabiano Costa, G1, Brasília)
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