O projeto de lei que dispõe sobre a concessão do benefício
da meia passagem escolar no sistema de transporte público metroviário
intermunicipal de passageiros foi enviado pelo Governo do Estado no último dia
13 de março à Assembleia Legislativa da Bahia para apreciação dos deputados. A
proposição tem por objetivo regulamentar a concessão do benefício da meia
passagem escolar na utilização do sistema metroviário intermunicipal,
garantindo a integração dos meios de transportes municipais e intermunicipais
da Região Metropolitana de Salvador por meio de cartão eletrônico único.
Segundo o projeto de lei, o benefício se estende ao sistema
de transporte público metroviário intermunicipal de passageiros, o serviço
prestado isoladamente pelo modal metroviário ou conjuntamente pelo modal metroviário
e pelo serviço de ônibus integrado. Fazem jus ao benefício da meia passagem
escolar os estudantes regularmente matriculados em instituições reconhecidas
por órgãos oficiais, que atendam aos requisitos e nas formas determinadas.
A proposição prevê o uso de um cartão eletrônico que dará o
direito à meia passagem podendo permitir, conforme o caso e sem prejuízo da
legislação em vigor, a integração com linhas municipais do município de
Salvador ou com linhas metropolitanas, sendo vedada, neste caso, a concessão de
mais de um cartão por beneficiário. O benefício da meia passagem escolar será
exercido unicamente através de cartões eletrônicos identificados e
pré-carregados e caberá ao prestador de serviço metroviário ou a quem lhe faça
as vezes, a gestão do cadastro de entidades de ensino e dos respectivos
estudantes, emissão, operacionalização e comercialização dos créditos
eletrônicos de viagem, de acordo com o que for estabelecido em regulamento.
Agencia Alba
Foto: Camila Souza/ GOVBA