O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (11)
a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), um novo documento que
unificará os dados biométricos e civis dos brasileiros.
O novo documento ficará a cargo do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE). As informações ficarão associadas ao registro biométrico, que
já vem sendo feito pelo órgão e deve ser concluído até 2022 em todo o país, e à
foto do cidadão.
A ICN unificará o Registro Geral (RG), o Título de Eleitor e
o Cadastro de Pessoa Física (CPF) – eles continuarão válidos, mas precisarão
ser substituídos quando perderem a validade.
Ficam de fora do registro unificado a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) e o Passaporte. A primeira, porque pode ser retida órgão de
trânsito em caso de infração; o segundo, porque é uma exigência de outros
países.
A lei traz três vetos no texto original aprovado pelo
Congresso em abril. Um deles exclui a gratuidade da primeira via do documento –
que, portanto, deverá ser paga pelo cidadão.
Os outros vetos eliminam a impressão do documento exclusivamente
pela Casa da Moeda – o que, segundo o governo, sobrecarregaria o sistema – e a
pena estipulada no texto original em caso de comercialização do banco de dados
do TSE para criar o documento.
Ainda não há data para que o novo documento comece a ser
emitido. Para isso, o banco de dados com as informações dos cidadãos ainda
precisará ser criado. A previsão é de que isso só ocorra depois de 2020.
[O Brasil é um dos campeões de fraude, principalmente no
sistema financeiro, onde se estima R$ 60 bilhões de prejuízo motivado pela tripla
ou quadrupla identificação], afirmou o presidente da Fecomércio, Guilherme Domingos
Afif, idealizador do novo cadastro.
De acordo com Afif, o TSE chegou a identificar pessoas que
chegavam a ter 50 identificações diferentes. Atualmente, é possível solicitar a
emissão de um RG diferente em cada estado brasileiro.
[O cidadão é um só. Se ele é um só, por que precisa ter
tanto número de identificação? Porque cada um quis fazer o seu [cadastrinho],
ser dono do seu cadastro. Ter cadastro é ter poder. A tendência é acabar com
isso], explicou. (Gustavo Aguiar, G1, Brasília).
(Foto: Reprodução/TV Globo)