A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro
especial por prerrogativa de função (PEC 10/2013), conhecido como foro
privilegiado, deve ser votada em segundo turno pelo Plenário do Senado a partir
de terça-feira (30). Integram ainda a pauta seis medidas provisórias, entre
elas a MP 764/2016 (PLV 6/2017), que autoriza a cobrança de preços diferentes
para compras em dinheiro ou em cartão de crédito.
Como todas as MPs estão com prazo de tramitação vencido,
enquanto não forem votadas a pauta ficará trancada para deliberação de projetos
de lei. Propostas de emenda constitucional estão entre o conjunto restrito de
matérias que não se sujeitam à regra de sobrestamento da pauta em decorrência
de medidas provisórias vencidas.
A PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), também
chamada de PEC do foro privilegiado, foi aprovada em primeiro turno no final de
abril. Depois, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou uma emenda ao texto
que vem motivando polêmica sobre sua adequação. O que Rocha defende é a criação
de varas federais especializadas para julgar as autoridades, com previsão de
atender titulares de mais de 30 mil cargos. (Agencia Senado)
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado