O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou nesta quarta
(30) o ex-presidente da Petrobrás José Sérgio Gabrielli e o ex-diretor
Internacional da companhia Nestor Cerveró a ressarcir US$ 79 milhões (cerca de
R$ 250 milhões) por dano ao erário na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas
(EUA). A corte impôs ainda o pagamento de uma multa de R$ 10 milhões para cada.
O tribunal também solicitou que os dois tenham os bens
arrestados para assegurar o ressarcimento e determinou que sejam inabilitados
para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança por oito anos. Na
prática, no entanto, a quitação dos montantes é improvável, pois o patrimônio
já rastreado de ambos não alcança o valor cobrado pelo tribunal. Cabe recurso
contra a decisão.
As punições são as primeiras aplicadas pelo tribunal por
causa das perdas no negócio, considerado um dos piores já feitos pela estatal.
Outros executivos, que continuam sendo investigados em outros processos, estão
com os bens preventivamente bloqueados.
Por unanimidade, os ministros do TCU entenderam que Cerveró
e Gabrielli foram responsáveis por uma carta de intenções na qual a Petrobrás
aceitou, em 2007, pagar US$ 700 milhões por 50 da planta de refino. Na época,
a empresa já era dona de 50 dos ativos. Para o tribunal, o compromisso firmado
fez com que o valor final desembolsado na aquisição ao grupo belga Astra Oil
fosse US$ 78,8 milhões mais caro.
O então diretor Internacional, hoje delator da Lava Jato,
foi quem elaborou o documento e conduziu as negociações, mas o tribunal
sustenta haver provas de que o então presidente da Petrobrás autorizou [as
tratativas empreendidas].
Os ministros concordaram com a tese apresentada pelo
procurador Paulo Soares Bugarin, do Ministério Público de Contas, que implicou
os dois executivos em seu parecer. Os auditores da corte, no entanto, propunham
isentar Cerveró e Gabrielli. Eles concluíram que não ficou demonstrado que a
carta de intenções foi a causa do prejuízo no negócio.
Em seu voto, o relator do processo, Vital do Rêgo, defendeu
a proposta que Cerveró atuou com aval da Presidência da Petrobrás. [Assevero
que se examina nestes autos aquisição vultosa de ativo internacional em que se
espera a participação obrigatória do presidente da Petrobrás nas etapas de
negociação. Não é razoável considerar que o sr. José Sérgio Gabrielli não
tivesse conhecimento das ações de seu subordinado direto para a formalização de
negócio dessa monta. Ao contrário do que alega o responsável, as evidências dos
autos demonstram que ele, ora detinha conhecimento sobre as tratativas da
aquisição, ora detinha o controle, e, ora agia ativamente para a consecução da
compra dos 50 finais da refinaria], comentou.
Em sua delação premiada, firmada a partir de 2015, Cerveró
admitiu ter recebido propina para viabilizar a compra de Pasadena. No entanto,
ele não acusou Gabrielli de corrupção.
O processo julgado nesta quarta foi o primeiro dos quatro
que tratam do negócio a chegar à fase final. Uma outra investigação, que avalia
a responsabilidade da ex-presidente Dilma Rousseff, deve ser apreciada na
semana que vem ou na seguinte. Como antecipou o Estado, a área técnica do
tribunal e o MP de Contas, em pareceres recentes, propõem aos ministros que a
petista e mais cinco ex-integrantes do Conselho de Administração da Petrobrás
passem a responder por dano ao erário de US$ 266 milhões (R$ 840 milhões), além
de ter os bens preventivamente bloqueados, com o objetivo de resguardar
eventual ressarcimento aos cofres públicos.
Posicionamentos anteriores, tanto do plenário quando da área
de auditoria, eram para que os integrantes do colegiado fossem isentados. A
decisão a respeito dependerá dos ministros.
A compra de Pasadena foi feita em duas etapas, uma em 2006 e
a outra em 2012, ao custo total de US$ 1,2 bilhão. Inicialmente, com aval do
Conselho de Administração, a Petrobrás pagou US$ 359 milhões por 50 da
refinaria à Astra Oil – que, no ano anterior, havia desembolsado US$ 42 milhões
por 100 dos ativos.[Isso representa um acréscimo de 1.690], disse Vital nesta
quarta.
Em março de 2014, o Estado revelou que a então presidente da
República votara a favor do negócio em reunião do Conselho de Administração.
Ela disse que só deu seu aval porque se baseou em [resumo tecnicamente falho]
que omitia cláusulas prejudiciais, as quais, se conhecesse, não aprovaria.
Após desacordos comerciais, a Astra acionou uma dessas
cláusulas, que lhe assegurava o direito de vender sua fatia em Pasadena à
estatal. Em 2012, a Petrobrás pagou US$ 820 milhões pelos 50 remanescentes à
empresa belga.
Em 2014, após série de reportagens do Estado, o TCU apontou
prejuízos de US$ 792 milhões no negócio e abriu os três processos para
investigar as responsabilidades. Porém, decretou a indisponibilidade apenas do
patrimônio de ex-executivos da estatal.
A defesa de Gabrielli informou que vai recorrer da decisão.
Nesta quarta-feira, reiterou que o ex-presidente da Petrobrás não autorizou a
carta de intenções. Os advogados do ex-presidente da Petrobrás voltaram a
alegar que o processo demonstra que Cerveró extrapolou os poderes que tinha nas
negociações de Pasadena. (Diário do Poder)
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