O Plenário aprovou nesta
terça-feira (26) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, que cria o Fundo
Especial de Financiamento de Campanha. Ele será composto por 30 das emendas
impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento
Geral da União.
O substitutivo do senador Armando
Monteiro (PTB-PE) ao projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também extingue
a propaganda partidária e transfere para o fundo o dinheiro da compensação
fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação dos programas. A
estimativa é de um fundo de R$ 1,7 bilhão em 2018.
– Em 2014, a soma dos gastos declarados pelos
candidatos superou R$ 6 bilhões em valores de hoje. Em nossa proposta, esse
montante não alcançará sequer R$ 2 bilhões. Abaixo desse valor, restaria
seriamente comprometido o financiamento eleitoral – argumenta Monteiro.
O autor do projeto, senador Ronaldo
Caiado (DEM-GO), defendeu o texto original. Ele criticou o uso de emendas
parlamentares para financiar as campanhas eleitorais.
– Qual é o teto? Qual o limite
máximo do fundo de campanha? Olha a gravidade: são emendas de bancada! Estamos
punindo 5,5 mil prefeitos no Brasil que não têm como sobreviver sem as emendas
de bancada. Saúde, Educação e Infraestrutura… Todas essas áreas serão
penalizadas ? advertiu Caiado.
O relator decidiu preservar o
horário eleitoral gratuito, que seria extinto pelo texto de Caiado. Armando
Monteiro também manteve as duas inserções anuais dos partidos no rádio e na TV,
com duração de 30 segundos ou um minuto.
Divergências
O substitutivo de Armando Monteiro
não obteve consenso entre os senadores, mas a matéria foi decidida em votação
simbólica. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu o
financiamento público.
– Dos problemas, esse é o menor que
teremos para promover a democracia. Não são R$ 2 bilhões que vão afetar o
Orçamento federal, mas podem financiar as eleições com transparência – afirmou Jucá.
O senador Humberto Costa (PT-PE)
também apoiou a proposta.
– O que querem alguns aqui é a volta do
financiamento privado, é a volta do caixa dois, é a volta das empresas apoiando
parlamentares para depois fazerem chantagem contra eles – disse Humberto.
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL)
criticou o texto. Ele classificou o teor do substitutivo como [uma loucura].
– Tem muita gente ficando doida no
Brasil. No momento que não tem dinheiro para programas sociais e não tem
dinheiro para faculdades, o Congresso está brincando de aprovar dinheiro
público para financiar campanha eleitoral ? afirmou Calheiros.
O senador Cristovam Buarque
(PPS-DF) também se manifestou contra a matéria.
– Estamos desenterrando um fundo
público que a Câmara enterrou pela pressão popular. Estamos fazendo um fundo
zumbi. Pior que zumbi, é um zumbi Frankenstein. Com o monstrinho que estamos
criando aqui, não sabemos de quanto vai ser o recurso. Vamos tirar dinheiro
público, estamos cometendo um suicídio moral – disse Cristovam.
Depois de o Plenário aprovar o
texto base do substitutivo, o senador Ronaldo Caiado tentou incluir na proposta
o fim do horário eleitoral gratuito. Mas o destaque foi rejeitado. A matéria
segue para a Câmara e precisa ser aprovada até 7 de outubro para valer nas
eleições de 2018.
Distribuição do dinheiro
O substitutivo também define a
distribuição dos recursos do fundo entre os partidos políticos: 2 são
divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados no Tribunal
Superior Eleitoral (TSE); 49 na proporção de votos obtidos pelos partidos na Câmara;
34 de acordo com o número de deputados; 15 segundo o número de senadores.
O texto estabelece ainda regras
para a divisão do dinheiro em cada partido político. De acordo com a proposta,
30 dos recursos serão rateados de modo igualitário entre todos os candidatos a
um mesmo cargo em cada circunscrição.
Os partidos poderão definir como
distribuir o restante do dinheiro, desde que a decisão seja tomada pela maioria
absoluta da executiva nacional. Caso não chegue a um acordo, a legenda deverá
respeitar critérios previstos no PLS 206/2017: 50 ficam com as campanhas para
presidente, governador e senador; 30 para deputado federal; 20 deputado
estadual e distrital. Nos municípios, 60 dos recursos ficam com a campanha
para prefeito e 40 para vereador.
Agência Senado