Promotora do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita
Tourinho disse não ver inconstitucionalidade na lei aprovada nesta quarta-feira
(27) pela Câmara Municipal de Salvador (CMS) que libera a concessão de alvarás
de táxis para servidores públicos. Anteriormente, a promotoria tinha
recomendado a cassação das permissões, segundo a promotora, por uma legislação
municipal.
[Teve um ruído de comunicação aí. O que aconteceu é que no
momento da nossa recomendação, o município tinha uma norma que proibia os
servidores de terem alvará de táxi. Então, apenas pedimos que a norma fosse
cumprida. Agora com essa aprovação de lei, não vejo inconstitucionalidade a
princípio], defendeu, em entrevista ao bahia.ba.
Além de liberar as permissões para servidores, uma emenda
apresentada pela vereadora Marcelle Moraes (PV) permite aos passageiros
ingressarem nos veículos com os seus animais de estimação.
Cabe agora ao prefeito ACM Neto (DEM) sancionar, ou não, a
lei. (Alexandre Galvão- bahia.ba)
Foto: Divulgação/ MP-BA