Em decisão acirrada, o voto da presidente do Supremo
Tribunal Federal a ministra Cármen Lúcia decidiu nesta quarta-feira (11), que o
Congresso precisa dar aval a medidas cautelares que afetem o mandato
parlamentar. A decisão terá repercussão sobre o caso do senador Aécio Neves
(PSDB) já que, agora, o Senado votará se o tucano deve permanecer afastado do
mandato e em recolhimento domiciliar noturno.
Relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida
no ano passado pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, o ministro Edson Fachin
votou pela improcedência, assim como Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux
e o decano Celso de Mello. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo
Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio discordaram e entenderam que a palavra
final sobre eventual afastamento de um parlamentar cabe ao Congresso.
Para as três legendas que ajuizaram a ação, uma vez
determinadas contra parlamentares medidas cautelares alternativas à prisão
preventiva, o tribunal deve remeter os autos em até 24 horas para a respectiva
Casa Legislativa avalizá-las ou suspendê-las. Conforme o argumento dos
partidos, qualquer medida que atrapalhe o exercício do mandato de um
parlamentar requer análise da respectiva Casa Legislativa. (bahia.ba).
Foto: Reprodução/Folha – Uol