O TCM publicou a normatização da decisão do STF que dá aos
prefeitos, vices, vereadores e secretários o direito de receber o 13º salário,
algo até hoje inédito.
O ministro Luis Barroso entendeu que agentes políticos não
podem ter situação melhor que os demais servidores, mas também não pode ter
pior. Antes, prevalecia a decisão do ex-ministro do STJ, José Arnaldo da
Fonseca, segundo a qual os políticos estavam excluídos do benefício. Na
normatização do TCM, dois aspectos a considerar:
1 – A medida vale a partir de 24 de agosto, quando o STF
tomou a decisão. Ou seja, em 2017 só se pode receber os valores referentes aos
dias de lá para cá.
2 – O dinheiro desembolsado para pagar tais benefícios impactam nos gastos com
pessoal. Ou seja, contribuem para o limite estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é de 54.
A notícia veio justamente na hora em que 401 dos 417
prefeitos baianos estão na capital federal na 21ª edição da Marcha a Brasília.
Segundo Eures Ribeiro (PSD), prefeito de Bom Jesus da Lapa e
presidente da UPB, os prefeitos nem deram bola para o assunto:
– A maioria, mais de 200 com certeza, não sabem como vão
fazer para pagar o 13º dos servidores. Os colegas não se animaram. (Levi
Vasconcelos ? bahia.ba).
Foto: Casa da Moeda