O Plenário aprovou nesta terça-feira (28) projeto de lei do
Senado (PLS
247/2016) que facilita a transferência de recursos federais para estados e
municípios na área de segurança pública. O texto autoriza a liberação do
dinheiro, mesmo que governos e prefeituras estejam inadimplentes com a União.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a suspensão
das transferências voluntárias da União no caso de inadimplência. A LRF
estabelece três exceções: estados e municípios podem contar com os recursos se
eles forem destinados às áreas de educação, saúde e assistência social. O PLS
247/2016, do senador Omar Aziz (PSD-AM), estende o benefício para a segurança
pública.
O projeto foi aprovado por 60 votos favoráveis, a
unanimidade dos senadores presentes. Com apoio tanto da base do governo quanto
da oposição, Omar Aziz afirmou que, com a regra atual, municípios inadimplentes
são penalizados com a suspensão dos repasses.
– Muitos municípios inadimplentes não têm direito de receber
recursos, no meio de uma grave crise que o Brasil atravessa na segurança
pública. Esse projeto vai facilitar o acesso aos recursos para que possam fazer
um trabalho na prevenção – afirmou Omar Aziz.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) explicou que muitas vezes
prefeituras e governos estaduais deixam de receber os recursos para segurança
pública por pendências meramente burocráticas.
– Não podemos admitir que recursos voluntários deixem de ser
transferidos para estados e municípios por conta de burocracia. A LRF vem em
boa hora, mas às vezes estamos falando de simples relatórios bimestrais que não
foram cumpridos. Quem sai prejudicada é a sociedade brasileira – disse a
parlamentar.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que a
matéria faz parte da [agenda positiva da segurança pública]. O líder do
governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto [coloca a segurança
pública como prioridade incontingenciável]. O projeto segue para a Câmara.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado