O Plenário do Senado deve votar na próxima semana a PEC
29/2017, que aumenta as receitas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). Os senadores já aprovaram o calendário especial para a
tramitação da proposta, que eleva de 49 para 50 o repasse da União ao fundo
relativo ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI).
De iniciativa do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a PEC
determina que o acréscimo de receita deverá ser repassado em setembro de cada
ano. A estimativa é de que, com a proposta, as transferências aos municípios
via FPM possam chegar a R$ 5,6 bilhões em 2021.
Outra PEC que pode ser votada é a que reconhece a validade
de atos administrativos praticados nos primeiros anos do estado do Tocantins
com algum vício jurídico, mas com efeitos positivos gerados (PEC
48/2015).
Segurança Pública
Na pauta também consta a PEC
24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública
(FNDSP). O objetivo é financiar ações para capacitar, equipar e integrar as
forças policiais dos estados. A proposta está pronta para a votação em primeiro
turno.
O texto, do senador João Capiberibe (PSB-AP), transfere para
o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União, e o
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados
e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto Sobre Serviços (ISS)
pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.
Outro item da do Plenário é o projeto que institui o
Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD
6/2016). A matéria vai ser votada na forma de um substitutivo da Câmara dos
Deputados a um projeto do ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e faz
parte do pacote de projetos relacionados à segurança pública.
O estatuto trata dos serviços de segurança privada e da
segurança das instituições financeiras, disciplinando a autorização prévia e a
fiscalização da Polícia Federal para os serviços de segurança privada e para o
plano de segurança em dependências de instituições financeiras.
Também abrange o funcionamento das escolas de formação, a
utilização de produtos controlados de uso restrito, as armas de fogo e as de
menor potencial ofensivo. Outros temas são a prestação do serviço em espaços de
uso comum do povo, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e
aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas.
O projeto ainda trata dos requisitos para exercício
profissional, do direito a seguro de vida, da assistência jurídica e do piso
salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a
jornada de trabalho.
União homoafetiva
O reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo
sexo (PLS
612/2011) também está na pauta do Plenário. De iniciativa da senadora
Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto legaliza a união estável homoafetiva, ao
promover alterações no Código Civil (Lei
10.462/2002), com base no entendimento já pacificado do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O projeto estabelece ainda que a união estável ?poderá
converter-se em casamento?. Atualmente, a legislação reconhece como entidade
familiar [a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência
pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
família].
Com o projeto de Marta Suplicy, a lei será alterada para
estabelecer como família [a união estável entre duas pessoas], sem referência
ao sexo, mantendo o restante do texto. Vários artigos serão alterados, com a
retirada dos termos [homem] ou [marido] e [mulher], para a adequação da
proposta.
Ride-DF
Outra matéria a ser votada é o projeto que inclui 13 novos
municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal
(Ride-DF). Pelo Projeto
de Lei da Câmara 102/2015 – Complementar, passam a integrar a Ride os
municípios goianos de Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante,
Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São Gabriel, São João dAliança,
Simolândia e Vila Propício e os municípios mineiros Arinos e Cabeceira Grande.
Criada pela Lei Complementar 94/1998, a região é composta atualmente por 22
municípios.
Agência Senado