O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13) a
proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17), a primeira sob a Emenda
Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos. O projeto que
vai para sanção presidencial prevê um deficit primário de R$ 157 bilhões para o
governo federal no próximo ano. O número é um pouco menor do que os R$ 159
bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.473/17)
como meta fiscal para o próximo ano.
Ou seja, pelo texto aprovado, o saldo negativo das contas
públicas será um pouco inferior ao previsto inicialmente, gerando menos dívida
para o governo. Para 2017, a meta também é de R$ 159 bilhões.
A redução de R$ 2 bilhões é explicada pelo aumento da
estimativa da receita primária, que alcançou R$ 4,9 bilhões conforme relatório de receita aprovado pela Comissão de Orçamento.
Como o orçamento federal possui teto de gastos, não foi possível aproveitar
toda a receita extra para elevar as despesas. Assim, a receita subiu e a
despesa sujeita ao teto manteve-se praticamente igual, reduzindo o deficit
primário.
?Esse número é reflexo da nossa responsabilidade no
relatório. Não consegui atender todas as demandas, mas procurei ser o mais
responsável possível?, disse o relator-geral da proposta orçamentária, deputado
Cacá Leão (PP-BA). Ele afirmou que o parecer aprovado, como o primeiro sob o regime
de teto de gastos, poderá servir de exemplo aos próximos, principalmente pela
dificuldade de encontrar recursos para atender todos que o procuraram, de
parlamentares a representantes de entidades civis e órgãos públicos.
[A minha margem de manobra foi praticamente nula. Não tive
condição de atender nenhum pleito na totalidade], disse Leão, que ficou reunido
até o final da noite de terça-feira (12) com parlamentares, discutindo mudanças
no relatório final.
Apesar da pequena melhora no deficit primário, o número só
será atingido se forem aprovadas as propostas do governo que elevam a
arrecadação e reduzem as despesas em 2018. Entre elas estão a ampliação da
alíquota previdenciária dos servidores públicos (Medida Provisória 805/17), o
aumento do imposto de renda sobre fundos de investimentos fechados (MP 806/17)
e o fim da desoneração da folha de pagamento (Projeto de Lei 8456/17). Somente
essas três medidas representam uma receita de R$ 14 bilhões.
Fundo para campanhas
O orçamento que sai do Congresso prevê crescimento de 2,5 da economia em 2018,
salário mínimo de R$ 965 – aumento nominal de 3 em relação ao atual (R$ 937) – e investimentos públicos (incluindo de estatais) de R$ 112,9 bilhões. Em
relação à proposta enviada pelo governo, os investimentos cresceram 14,5
durante a tramitação no Congresso, fruto das emendas de deputados e senadores,
que priorizam obras e serviços em seus estados de origem. Em relação ao gasto
com pagamento de juros da dívida pública, houve uma redução: a proposta
orçamentária prevê R$ 316,2 bilhões; para 2017, o valor autorizado é de R$
339,5 bilhões.
A proposta reservou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de
Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear as campanhas partidárias nas
eleições gerais de 2018. O FEFC foi instituído pela última minirreforma
eleitoral, aprovada em outubro pelo Congresso Nacional, que virou a Lei
13.487/17.
A lei determina que o fundo deve receber 30 dos recursos
destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no orçamento (cerca de
R$ 1,31 bilhão) e o montante da compensação fiscal devida às emissoras de rádio
e televisão pela cessão de espaço destinado à propaganda partidária e eleitoral
gratuita, nos anos de 2016 e 2017, calculada pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE). Como o tribunal ainda não divulgou um número, o relator-geral trabalhou
com uma estimativa de R$ 400 milhões, totalizando R$ 1,716 bilhão para o novo
fundo. O FEFC foi criado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar
inconstitucionais as normas que permitem a empresas doar para campanhas
eleitorais.
Assistência social
Na reta final da votação do parecer de Leão, houve reivindicação de
parlamentares para ele elevar recursos para algumas áreas, como as dotações
para pesquisas da Embrapa, que receberam mais R$ 14 milhões, totalizando R$ 240
milhões, e para ações de assistência social. Neste último caso, a pressão foi
para atender integralmente uma emenda da Comissão de Seguridade Social e
Família da Câmara dos Deputados, que destinava R$ 1,5 bilhão para custear Centros
de Referência da Assistência Social (Cras).
Estes centros prestam atendimento a famílias instaladas em
áreas de maior vulnerabilidade e risco social. O dinheiro federal é repassado
para estados e municípios. O relator-geral atendeu parte da emenda (R$ 300
milhões).
A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) disse que entendia a
falta de recursos, mas alertou o governo que será preciso fazer uma
suplementação orçamentária ainda no primeiro semestre de 2018, pois o valor
atendido não financia as despesas de todo o ano. ?Prefeito nenhum e secretário
de Assistência Social nenhum vão dar conta dessa política sem mais recursos?,
disse.
A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) também alertou para a falta
de recursos na assistência social. [Em um período de desemprego tão elevado,
precisamos fortalecer a assistência social do País.]
Emendas parlamentares
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto somaram R$ 8,8
bilhões. Cada um dos 594 congressistas pode apresentar R$ 14,8 milhões em
emendas. Eles direcionam os recursos para obras e serviços em suas bases
eleitorais. Por determinação constitucional, metade do valor das emendas deve
ir para ações e serviços públicos de saúde.
Agencia Câmara