Após a tentativa sem sucesso de aprovar a reforma da
Previdência ainda em 2017, a Câmara dos Deputados encerra o ano legislativo
nesta semana. Na pauta de votações, propostas como a regulamentação da
atividade de lobby e o projeto de lei que cria metas de redução do
número de mortes no trânsito.
Oficialmente, o recesso parlamentar começa no próximo dia 23
e se estende até fevereiro. Nesta semana, a pauta concentra votações entre
segunda (18) e terça-feira (19). A quarta-feira (20) será dedicada à análise de
acordos internacionais. Foram convocadas sessões de debates e de homenagem e,
na pauta das comissões, prevalecem audiências públicas e projetos menos
polêmicos.
O projeto que pretende mudar a legislação que trata dos
planos de saúde não voltou à pauta. Da mesma forma, a comissão especial que
analisa a polêmica proposta de emenda à Constituição (PEC 181) que considera a
vida inviolável desde a concepção também não convocou reunião para concluir a
votação da matéria, depois de várias tentativas.
Lobby
O Projeto de Lei 1202/07, de autoria do Carlos Zarattini
(PT-SP) estabelece regras para a atividade de lobby e a atuação dos
grupos de pressão ou de interesse nos órgãos da Administração Pública Federal.
O texto prevê que esses profissionais sejam cadastrados. Além disso, não poderá
atuar como lobista quem tiver condenações prévias por corrupção, tráfico de
influência ou improbidade.
A proposta também torna [ato de improbidade] o recebimento
de presentes ou vantagens por agentes públicos, com pena de ressarcimento ao
erário e pagamento de multa. Na justificativa, Zarattini argumenta que o PL vai
superar um [déficit legislativo] e, assim, permitir [uma fase de moralização e
transparência do lobby parlamentar e no âmbito dos poderes Executivo
e Judiciário].
O texto de Zarattini também define como improbidade o recebimento
por servidor público ou agente político, de qualquer vantagem, doação,
benefício, cortesia ou presente com valor econômico. A medida que possa
afetar o equilíbrio e a isenção no seu julgamento, ou que caracterize suborno
ou aliciamento, concedido por pessoa física ou jurídica que exerça atividade
destinada a influenciar a tomada de decisão administrativa ou legislativa.
Mortes no trânsito
O plenário da Câmara pode concluir, na segunda-feira (18), a
análise o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e
Lesões no Trânsito. Ainda estão pendentes de votação as emendas do Senado ao
projeto, que tem o objetivo de reduzir pela metade, em prazo de dez anos, o
índice nacional de mortes em acidentes de trânsito. Entre as emendas está a punição
para os estados que não cumprirem a meta.
O texto aprovado em maio pelo Senado determina que o
Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os Conselhos Estaduais de Trânsito
(Cetrans) devem estabelecer metas anuais de redução de mortes no trânsito para todos
os estados, em duas categorias: mortes por grupo de habitantes e mortes por
categoria de veículo. Caberá aos Cetrans a promoção de audiências públicas em
cada estado. (ABr)