O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira
(21), rejeitou as contas da prefeita afastada de Porto Seguro, município do sul
do estado, Cláudia Oliveira (PSD), relativas ao exercício de 2016.
Segundo o TCM, a gestora ? que usa tornozeleira
eletrônica ? extrapolou o limite de despesas com pessoal, que
atingiu 61,97 da receita corrente líquida do município, e cometeu
irregularidades em processos licitatórios.
Também foi aplicada uma multa de R$ 20 mil pelas
irregularidades identificadas no relatório técnico e outra, no montante de R$ 72.152,42,
que corresponde a 30 dos seus subsídios anuais, diante da não redução da
despesa com pessoal ao limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Foi determinando ainda o ressarcimento aos cofres municipais
da quantia de R$ 3.280,02, com recursos pessoais, em razão de despesas
indevidas com multas de trânsito. As despesas total com pessoal, ao
final do exercício, atingiram o montante de R$ 202.847.964,20, que corresponde
a 61,97 da receita corrente líquida do município, extrapolando o percentual
máximo de 54 estabelecido na LRF.
Mais irregularidades ? A relatoria ainda
identificou indícios de direcionamento nas contratações realizadas junto a
empresa Stars Multi Eventos e Produções, vencedora de diversos processos licitatórios,
que resultaram em pagamentos no montante de R$ 1.992.200,00 para prestação de
serviços de suporte logístico com o fornecimento de infraestrutura para o
Carnaval e festa de São João e a ausência de comprovação, durante toda a
execução do contrato, das condições de habilitação e qualificação da empresa
Coletivos União exigidas na licitação.
A gestora também descumpriu determinação do TCM ao não
promover o pagamento de 11 multas da sua responsabilidade imputadas em
processos anteriores, que já se encontram vencidas, no montante total de R$ 124.060,97. (bahia.ba)
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