O Projeto de Lei nº 22.140/2017, de autoria do deputado
estadual, Hildécio Meireles (PMDB), que dispõe sobre a transparência na
Política Estadual de Regulação do SUS, no âmbito do Estado da Bahia, foi
aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia. Com isso, a Secretaria Estadual de
Saúde (Sesab) fica obrigada a disponibilizar diariamente e em tempo real
informações no sítio eletrônico da internet, do número de leitos ocupados e
livres nas unidades hospitalares e UTIs credenciadas e os pedidos de regulação
por município. A Sesab deve evidenciar ainda a ordem de classificação do
pedido.
[Garantir a transparência da regulação do SUS significa
proporcionar mais saúde para todos. Afinal, lamentavelmente, em nossa realidade
atual, quando o paciente necessita dos serviços de saúde em estado de urgência
ou emergência ou necessita de tratamento especializado, geralmente originário
do interior do Estado, vivencia longa angústia, juntamente com os seus
familiares, por não ter acesso às informações de vaga ou da posição que ocupa
na ordem de classificação na expectativa de ocupar os leitos disponíveis para a
consecução do tratamento devido, quando ele entra na regulação e com esse
projeto sancionado a realidade será outra], comemorou o deputado.
Mais além, Hildécio Meireles destaca que a expectativa
é que o número de óbitos nas unidades de saúde por não existir vaga nos leitos,
um direito de todos, previsto na Constituição Federal/88, seja reduzido. O
Poder Executivo é o responsável por sancionar a lei. (Texto e foto Ascom)