O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 8, ação
civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Santo
Amaro, Flaviano Rhors da Silva, em razão de situação de emergência decretada no
Município [com o objetivo de flexibilizar procedimentos licitatórios]. Segundo
o promotor de Justiça João Paulo Santos Schoucair, autor da ação, o prefeito
Flaviano Rhors realizou contratação direta, mediante processo ilegal de dispensa
de licitação, da empresa [Derivados de Petróleo Sergy] para fornecimento de
combustíveis e óleos lubrificantes no montante de cerca de R$ 1,135 milhão,
após ter decretado estado de emergência em Santo Amaro. A empresa também foi
acionada pelo MP.
[O preço cobrado na contratação, R$ 3,47 pelo litro da
gasolina comum, não trouxe qualquer tipo de proveito econômico para a
municipalidade, pelo contrário, existia aqui outro posto de combustível com preço
menor, no valor de R$ 3,32], destacou o promotor de Justiça. Ele complementou
que, o prefeito promoveu a [Festa da Purificação 2017], com diversas atrações e
[gastos exorbitantes, num cenário de descredenciamento de qualquer
possibilidade de estar o Município mergulhado na desordem e caos]. Na ação,
Schoucair requer o afastamento imediato de Flaviano Rhors do cargo de prefeito
de Santo Amaro pelo prazo de 180 dias; e a decretação de medida liminar de
indisponibilidade dos bens dos acionados até o limite de cerca de R$ 2,703
milhões. Pede ainda que a Justiça condene os acionados nas sanções previstas na
Lei de Improbidade Administrativa, com o ressarcimento integral do dano, se
houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a
cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo
prazo de três anos. (Milena Miranda DRT Ba 2510) MP-BA
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