O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de
Moraes votou hoje (6) a favor da execução de penas de condenados após o fim de
recursos na segunda instância da Justiça. A manifestação de Moraes é
considerada importante dentro da Corte diante de um impasse sobre a questão.
Durante julgamento na Primeira Turma, o entendimento de
Moraes, somado aos votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, levou à
execução da pena do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC), condenado pela
segunda instância da Justiça Federal a cinco anos e três meses por dispensa
irregular de licitação, quando ocupou o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC).
A defesa do parlamentar recorreu ao STF alegando prescrição da pretensão
punitiva, mas o recurso foi rejeitado, e o mandado de prisão deverá ser
expedido nos próximos dias.
Em seu voto, Moraes afirmou que a execução provisória da
pena é compatível com a Constituição. O ministro disse que resolveu manifestar
sobre o caso após o anúncio da presidente do STF, Cármen Lúcia. Na semana
passada, a ministra disse que o assunto não será julgado novamente. Com a
condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela segunda instância da
Justiça Federal, houve manifestações a favor da revisão do entendimento.
[O cumprimento provisório de uma decisão já guarda juízo de
consistência porque são os dois órgãos, as duas instâncias, primeira e segunda,
que realizam uma análise de mérito. Em virtude disso, eu entendo que há
constitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade],
argumentou o ministro.
Prisão
Em um novo julgamento no plenário do STF sobre a prisão após
decisão em segunda instância, o resultado vai depender do entendimento do
ministro Alexandre de Moraes, que não participou das outras sessões porque
tomou posse no Supremo em março do ano passado, na cadeira deixada vaga por
Teori Zavascki, morto em um acidente de avião.
Em 2016, o Supremo manteve o entendimento sobre a
possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda
instância, por duas vezes. No entanto, há uma divergência dentro do tribunal.
Após a decisão, alguns ministros da Segunda Turma do STF passaram a entender
que a prisão ocorreria apenas no fim dos recursos no STJ.
Há dois anos, por maioria, o plenário da Corte rejeitou as
ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido
Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de
todos os recursos, com o trânsito em julgado. No entanto, a composição da Corte
foi alterada com a morte do ministro Teori Zavascki e houve mudança na posição
do ministro Gilmar Mendes. Não há data para a retomada da discussão pela Corte.
Nessa semana, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que a questão
não será colocada em votação novamente.
O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os
ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco
Aurélio e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a
prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já
os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente,
Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância. (Diário do
Poder)
Foto: Rosinei Coutinho – STF