Depois de mais de 6 horas de discussão, a Câmara dos
Deputados confirmou, na madrugada desta terça-feira (20), a intervenção federal
na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O decreto assinado pelo presidente Michel Temer
teve 340 votos favoráveis, 72 votos contrários e 1 abstenção. O
texto segue agora para o Senado Federal na forma do Projeto de Decreto
Legislativo (PDC) 886/18.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ),
incluiu duas sugestões ao Poder Executivo em seu parecer. Ela pediu que o
governo federal apresente recursos federais em caráter continuado, a serem
usados na segurança pública e nas áreas de assistência social.
A deputada também sugere que o Poder Executivo regulamente o
poder de polícia das Forças Armadas e estabeleça diálogos com o Ministério
Público e com o Judiciário para o controle externo da operação. Os dois
pedidos foram feitos na forma de indicação, que são opinativos e não vinculam a
atuação do Executivo federal, já que não é possível apresentar emendas ao
decreto de intervenção.
A questão do financiamento foi ressaltada por Laura
Carneiro. Ela afirmou que o governo do estado do Rio de Janeiro não tem
recursos para custear a intervenção. ?Durante dez meses, seriam necessários
cerca de R$ 250 milhões adicionais para custeio e investimento das ações de
intervenção, recursos de que o estado do Rio de Janeiro não dispõe?, esclareceu
a deputada.
Interventor
O decreto assinado pelo presidente Michel Temer estabelece intervenção federal
até o dia 31 de dezembro de 2018 com o objetivo de acabar com o grave
comprometimento da ordem pública do estado do Rio de Janeiro. Para comandar a
operação, foi designado como interventor o general Walter Souza Braga Netto.
O interventor será subordinado ao presidente da República e
não estará sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas
necessárias à execução da intervenção, podendo requisitar os recursos
financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do estado necessários ao
objetivo.
O general comandará todas as polícias do estado (civil,
militar e Corpo de Bombeiros) e poderá requisitar ainda os bens, serviços e
servidores dos órgãos estaduais, como a Secretaria de Segurança e a Secretaria
de Administração Penitenciária para emprego nas ações determinadas pelo
interventor.
As demais atribuições do estado continuam sob o poder do
governador Luiz Fernando Pezão. Segundo o decreto, a intervenção tem o objetivo
de acabar com o [grave comprometimento da ordem pública no estado].
Crime organizado
A relatora destacou que, apesar de o Rio de Janeiro não ser a unidade
federativa com maiores índices de violência, é a cidade com maior número de
tiroteios – que impedem a circulação da população. Laura Carneiro ressaltou que
a existência de zonas com a ausência do Estado também é fator determinante para
o apoio à intervenção.
[Ao contrário do que acontece em outros estados, nos quais grande parte dos
crimes violentos é pulverizada, no Rio de Janeiro estabeleceu-se zonas de
controle bem delimitadas, onde o Estado não entra e que chegam a dar lugar a
disputas territoriais entre quadrilhas rivais], disse a deputada.
Laura Carneiro também chamou a atenção para os tiroteios que
ocorrem à luz do dia no Rio de Janeiro. [Chegamos à triste marca de 450
tiroteios em 50 dias. Existe algum outro estado do Brasil que possuiu
aplicativos de celular para saber onde há tiroteio? ], questionou.
Emendas à Constituição
Como determina a Constituição Federal, o Congresso não poderá emendar o texto
constitucional durante o período da intervenção. Com isso, o presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já confirmou que não será possível votar a
PEC da Reforma da Previdência ou qualquer outra PEC durante a vigência da
intervenção.
Quanto à tramitação, embora o presidente do Senado, Eunício
Oliveira, tenha suspendido naquela Casa qualquer andamento de propostas de
emenda à Constituição, Maia ficou de dar uma resposta em breve a questões de
ordem formuladas nesse sentido. (Agencia Câmara).
Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados-Agencia Câmara