O senador Roberto Muniz (PP-BA) deu entrada no Senado em
Projeto de Lei que pretende inibir práticas abusivas através de telemarketing
ativo. O PLS 48/2018 já tem apoio do relator, senador Armando
Monteiro (PTB/PE), que leu seu parecer favorável, nesta quarta-feira (07), na
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor.
[O projeto foi concebido para frear uma realidade que hoje
incomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmente
mediante ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada e
persistente e em horas inoportunas], explica Muniz.
Para combater a prática de assédio comercial através de
ligações telefônicas, o texto define novas práticas de abuso no Código de
Defesa do Consumidor, relacionando algumas obrigações do fornecedor, tais como
limitação dos horários das ligações, identificação imediata do operador do
telemarketing e do nome fantasia da empresa que este representa.
Pela proposta, os fornecedores terão que disponibilizar
tecla interruptiva que possa retirar o contato do consumidor do cadastro do da
empresa pelo período de seis meses. Determina ainda, no momento inicial da
ligação, que o consumidor deve ter respeitado o desejo sobre o prosseguimento
do atendimento; e proíbe o uso de números que não possam receber chamadas de
retorno. (Ascom).
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado