Bancos não poderão recusar pagamentos na [boca do caixa]

Os bancos têm liberdade para criar convênio para pagamento
de despesas como água, luz, gás e telefone, segundo resolução do Banco Central.
Com base nisso, muitos bancos estão recusando o pagamento de contas desses
serviços na [boca do caixa]. Com o objetivo de facilitar o pagamento dessas
contas, o deputado estadual Sandro Régis (DEM) apresentou Projeto Lei na
Assembleia Legislativa da Bahia que proíbe as agências bancárias de recusar o
pagamento em espécie realizado no caixa para contas cujo convênio permite o pagamento
nos caixas eletrônicos. [O banco não pode definir sozinho se vai ou não receber
a conta por meio dos guichês de atendimento ou se o serviço só será prestado
por meio de outros canais. Deverá o banco receber o referido pagamento,
sobretudo quando feito em espécie, haja vista que o correntista, como
consumidor que é, tem o direito de escolher a forma como quer pagar suas
contas], explicou o deputado.
Sandro Régis reiterou que a escolha quanto ao canal de atendimento deve ser do
consumidor. Segundo o deputado, os fornecedores bancários estão repassando suas
demandas para algumas empresas, cadastradas como correspondentes bancários, sem
se importar com a segurança ou mesmo com o direito de escolha do consumidor. [O
pagamento de contas é um serviço previsto pelo Banco Central, o qual não pode
ser recusado por nenhum banco ou instituição financeira. Os bancos têm o
direito de criar convênios, ou não, para pagamentos de contas de água, luz, e
telefone, mas não são obrigados a fazê-lo], completou o deputado. (Texto e
Foto – Agencia Alba)