O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional
(CCS) aprovou, nesta quarta-feira (6), parecer favorável apresentado pelos
conselheiros Celso Augusto Schröder, Alexandre Kruel Jobim e Ronaldo Lemos, às
Propostas de Emenda à Constituição 33/2009 e 386/2009, que determinam a
exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista.
Item mais polêmico da pauta, o parecer recebeu seis
votos favoráveis e cinco contrários. O assunto já havia sido debatido na
Comissão Temática da Liberdade de Expressão do Conselho de Comunicação Social,
que se manifestou contra a obrigatoriedade do diploma.
O exercício profissional do jornalismo é regulamentado
pelo Decreto-Lei 972/69, por sua vez regulamentado pelo Decreto 83.284/79. A
regulamentação da profissão previa a formação de nível superior específica em
Jornalismo como requisito para o exercício profissional, mas foi modificada por
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a exigência
inconstitucional.
Segundo Schröder, que preside a Federação Nacional dos
Jornalistas (Fenaj), enquanto foi norma no Brasil, a exigência da formação
nunca impediu o direito à opinião e à livre manifestação do pensamento, nem a
colaboração, especializada ou não, nos meios de comunicação social.
– Vale ressaltar, ainda, que os parlamentares estão
exercendo a função para a qual foram eleitos: legislar, inclusive modificando a
Constituição Federal, naquilo que for necessário para o ordenamento
constitucional e infraconstitucional, com vistas ao aperfeiçoamento da democracia
brasileira ? afirma.
Favorável à exigência do diploma, o vice-presidente do
conselho, Fernando César Mesquita, atua no jornalismo desde os 15 anos de
idade, antes mesmo da regulamentação da profissão. Ele argumentou que a
formação é um instrumento importante, inclusive para ampliar os horizontes do
profissional.
– Até porque as novas mídias precisam de muita atenção e
cuidado ? ponderou.
As Propostas de Emenda à Constituição 33 e 386/2009
ainda aguardam aprovação na Câmara dos Deputados.
Agência Senado