O projeto de lei que define os limites territoriais de
Salvador e Lauro de Freitas teve a tramitação suspensa na Assembleia
Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
A liminar foi expedida após a bancada de oposição entrar com
mandado de segurança no Judiciário contra o projeto de lei. Além de Salvador e
Lauro, a proposta do deputado Zó (PCdoB) prevê alterações nas áreas de
Candeias, Dias DÁvila, Itaparica, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Simões
Filho e Vera Cruz.
O líder da bancada oposicionista, deputado Luciano Ribeiro
(DEM), justificou a necessidade de mais debate e conhecimento do assunto por
parte das populações dos municípios atingidos. O projeto chegou a ser discutido
no Legislativo, mas não foi votado porque o deputado Pablo Barrozo (DEM) pediu
vistas.
[O projeto é inconstitucional, pois não houve plebiscito
prévio. A Casa Legislativa deve cumprir o seu papel de promover o debate transparente
e possibilitar que a populações desses municípios que vão ser atingidos saibam
o que está acontecendo e tenham poder de decisão sobre o assunto], disse
Ribeiro. (BNews)
Foto: Divulgação