A inclusão de 13 novos municípios na Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal (Ride-DF) está na pauta do Plenário. Pelo
texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 102/2015 –
Complementar, passam a fazer parte dessa região 11 municípios goianos: Alto
Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia,
Niquelândia, São Gabriel, São João dAliança, Simolândia e Vila Propício, além
dos municípios mineiros de Arinos e Cabeceira Grande.
Criada pela Lei Complementar 94/1998, a região é composta
por 22 municípios. O projeto visa apenas ampliar a área de abrangência da Ride,
com base no argumento de que existe um conjunto de municípios limítrofes a essa
região que apresentam uma forte ligação socioeconômica com o Distrito Federal.
Para o relator da matéria, senador Hélio José (Pros-DF), a
ampliação da Ride permitirá desenvolver ações governamentais e viabilizar
soluções para os diversos problemas que necessitam da atuação conjunta, buscando
promover uma redução das diferenças socioeconômicas em toda a região atendida.
Na sessão da última terça-feira (24), os senadores Cristovam
Buarque (PPS-DF) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) pediram a inclusão da matéria na
ordem do dia.
Caiado ressaltou a situação da população de Goiás que mora
no Entorno de Brasília e trabalha no Distrito Federal, mas sofre com a falta de
atenção e de recursos.
– Milhares de pessoas que hoje ocupam toda essa região são
totalmente desassistidas por Brasília, que tem a fundo perdido mais de R$12
bilhões para tratar da saúde, da educação e da segurança pública. No entanto,
tudo isso é negado ao cidadão que mora no estado de Goiás, mas que presta
serviço na capital ? disse.
Tarifas
Também deve ser apreciado o PLC
166/2017, que obriga concessionárias de serviços de gás, água,
telefonia e energia elétrica a divulgar na internet, de forma clara e de fácil
compreensão, o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos
cinco anos.
O projeto foi relatado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT),
que considerou que a proposta aperfeiçoa a legislação, garantindo mais direitos
aos consumidores.
– A proposição legislativa permitirá ao consumidor descobrir
com mais facilidade o valor da tarifa cobrada pela prestadora do serviço
público, de modo a comparar o preço cobrado por fornecedores que ofertam os
mesmos serviços – destacou.
Cidinho também disse que a divulgação online das informações
não provocará aumento significativo de custos, que poderiam ser repassados aos
consumidores.
Acordos
Os outros itens da pauta tratam de acordos internacionais,
como o assinado entre Brasil e China para assistência mútua administrativa em
matéria aduaneira (PDS
18/2018). O texto determina, entre outros pontos, que as autoridades
aduaneiras de ambos os países deverão manter especial vigilância e compartilhar
informações relativas ao tráfico de drogas. O mesmo se dará em relação a
pessoas, mercadorias, locais e meios de transporte sob suspeita ou já
sabidamente reconhecidos na prática de infrações aduaneiras. O relatório pela
aprovação é da senadora Ana Amélia (PP-RS).
Também deve ser votado o texto do acordo entre Brasil e
Suíça para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária (PDS
179/2017). – Agência Senado
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