Repercute intensamente na Justiça e no Congresso o manifesto
que 407 advogados divulgaram nesta quarta-feira (2), em defesa dos advogados
Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) e Diogo Malan. Eles fazem a
defesa do luso-brasileiro Raul Schmidt, cuja extradição emitida pelo Ministério
da Justiça foi depois cassada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF-1). O juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal, em Curitiba, recusou-se
a cumprir a decisão do TRF-1 e acusou os advogados de omitirem informações
apara induzir a uma decisão favorável do tribunal. Para esses advogados, Moro
cometeu abuso de autoridade por tentar desqualificar a defesa de um investigado
que vai julgar depois. [A escalada de desprezo pelo direito de defesa e pela
própria advocacia alcança agora outro patamar], diz o texto.
O Tratado de Extradição entre Brasil e Portugal estabelece
que é inadmissível a extradição quando a pessoa reclamada for [nacional da
parte requerida]. Moro se referia a um Habeas Corpus impetrado no Superior
Tribunal de Justiça que ainda não havia sido julgado. Kakay e Malan
demonstraram que a cópia da petição inicial foi enviada ao TRF-1 junto com o
pedido de suspensão da extradição e que o tribunal cassou a ordem por
entendê-la ilegal, e não por ter sido manipulado.
Todas as decisões, tanto a de Moro quanto a extradição e sua
cassação, foram cassadas pelo STJ. De acordo com o ministro Sérgio Kukina, só o
STJ pode julgar pedidos contra atos de ministérios.
Depois que Moro orientou a Polícia Federal a descumprir a
decisão do TRF-1, o presidente do tribunal, desembargador Ney Bello Filho,
acusou o magistrado de se deixar contaminar pela vaidade. [Inimaginável, num
Estado Democrático de Direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça
sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um tribunal, sob o
pálido argumento de sua própria autoridade], escreveu o desembargador. (Diário
do Poder)
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