Para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, não
é possível suspender a intervenção federal na segurança pública no Rio de
Janeiro, para votar a Proposta de Emenda da Constituição sobre a restrição do
foro privilegiado. [Não estou vendo essa janela. Talvez, em algum momento,
quando o interventor tiver os cargos comissionados já liberados para nomear a
estrutura administrativa].
Maia alega que a intervenção ainda não apresentou os
resultados esperados, e ressaltou que o ideal seria dar prosseguimento a
tramitação da PEC na comissão especial, deixar o texto pronto, para ser votado
em plenário.
A declaração ocorre um dia após a instalação da comissão
especial, depois de quase um ano, para discutir a PEC 333/17.
O fim da intervenção no Rio de Janeiro está marcado para 31
de dezembro de 2018. Até lá, conforme prevê a Constituição Federal, durante
vigência de uma intervenção federal, está vedada qualquer alteração
constitucional no país
STF e o foro privilegiado
O presidente defendeu que a Câmara amplie a restrição ao
foro por prerrogativa de função. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu, por unanimidade, reduzir o alcance do foro privilegiado de
deputados e senadores, mas somente para processos sobre crimes ocorridos
durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.
Segundo Maia, a Câmara deve se somar ao trabalho do STF, uma
vez que a Corte tomou a decisão de restringir o foro para os parlamentares. [O
ideal é que Câmara fizesse tudo, porque na nossa opinião essa é uma questão de
emenda constitucional], defendeu. (Com informações da Agência Câmara)
Foto: Luis Macedo – Agencia Câmara