O projeto de lei de conversão
aprovado na quarta-feira (9) pela comissão mista do Congresso que analisou
a medida provisória (MPV) 814/2017 reestrutura
o setor elétrico e amplia a abrangência do texto. Deputados e senadores têm até
o dia 1º de junho para votar a MP, que será submetida aos plenários da Câmara e
do Senado. O texto, que teve 17 votos favoráveis e sete contrários, passou por
sucessivas alterações nos últimos dias.
O trecho mais polêmico da MP 814
– salienta o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que presidiu a comissão mista ?
foi retirado do parecer pelo relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Ele suprime
o artigo que autoriza o governo a incluir a Eletrobras e suas controladas no
Programa Nacional de Desestatização (PND).
Eduardo Braga comemorou a
aprovação. Em uma rede social, ele afirmou que a matéria [reestrutura,
reorganiza e viabiliza financeiramente o setor elétrico] e [garante segurança
energética para os próximos 50 anos].
A medida provisória enviada pelo
Poder Executivo tinha quatro artigos. Mas o relator, deputado Júlio Lopes
(PP-RJ), apresentou um texto com 29 artigos, que estendem o alcance da matéria.
Do texto editado pelo governo, o
relator mantém a ampliação do prazo de 36 meses para a prorrogação de contratos
em sistemas isolados – 246 localidades onde vivem 760 mil consumidores,
principalmente na Região Norte. De acordo com a MP, o prazo de prorrogação dos
contratos pode ser estendido caso haja risco ao fornecimento de energia
elétrica.
Outro ponto mantido no relatório
corrige [falhas de planejamento] na contratação de gás natural para alimentar a
usina termelétrica Mauá 3, no Amazonas. A usina firmou contratos para entrega
de energia até 2042 a partir do gás fornecido pelo gasoduto Urucu-Coari-Manaus.
Mas a outorga do gasoduto termina 12 anos antes, em 2030. De acordo com a MP, a
usina pode antecipar a energia que deveria ser entregue nesse período com
outros empreendimentos termoelétricos.
A medida provisória também
autoriza o reembolso de despesas com combustível realizadas pelas
concessionárias de sistemas isolados até abril de 2016. O texto amplia o limite
de pagamento para R$ 3,5 bilhões em 2018. De acordo com o relator, o dinheiro
vai sair da bonificação de outorga de novos contratos de concessão para
exploração de usinas hidrelétricas.
Mudanças
Senadores e deputados
apresentaram 158 emendas na comissão mista. Júlio Lopes acatou integral ou
parcialmente 64 sugestões. Uma das mudanças trata do suprimento de gás natural
às termelétricas contratadas no âmbito do Programa Prioritário de Termelétricas.
Os custos adicionais para a entrega de energia serão ressarcidos pela Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE).
Outra alteração é possibilidade
de interligação de sistemas isolados com o Sistema Interligado Nacional. De
acordo com o relator, a medida reduzirá gastos e levará energia de melhor
qualidade a populações atendidas de maneira precária.
O projeto de lei de conversão
inclui ainda mudanças na Tarifa Social de Energia Elétrica, que passaria a
contar com uma [faixa de gratuidade] de até 80 kWh/mês para todas as famílias.
O relatório também prevê a realização de leilões para a aquisição de energia de
fontes incentivadas, a presença de parceiros privados na usina nuclear de Angra
3, a prorrogação do Programa Luz para Todos até 2022 e a criação de um fundo
para expandir a malha de gasodutos.
Soberania nacional
Apesar da supressão do artigo que
permite a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização,
senadores da oposição consideram que o projeto de lei de conversão de Júlio
Lopes ainda cria condições para a venda de distribuidoras sob controle da
estatal. Para Fátima Bezerra (PT-RN), o texto é [mais uma tentativa de
vender a Eletrobras].
– Trata, sim, de privatização.
Aliás, sob o falso argumento de que vai universalizar os serviços de energia
elétrica. Universalizar como? Às custas de permitir o aumento de tarifa de
energia para o povo brasileiro ? disse a senadora.
O senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP) disse que, mesmo com as alterações, o parecer aprovado ?estabelece
diretrizes de privatização?.
– Aprovou-se um dispositivo
gravíssimo, que é a possibilidade de empresas estrangeiras fazerem o controle
da distribuição da energia elétrica em nosso país. Um dispositivo gravíssimo, de
ameaça à soberania nacional – afirmou.
(Agência Senado)