Menos de dez dias depois que o plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu restringir o alcance do foro privilegiado de deputados e
senadores, no último dia 3, ao menos 65 processos foram baixados para
instâncias inferiores, dos quais no mínimo cinco estão relacionados à Lava Jato
e seus desdobramentos.
Com isso, começa a ser drasticamente reduzido o número de
inquéritos e ações penais contra pessoas com foro especial que tramitam no
Supremo. Antes da restrição, o total chegava a 540 processos, sendo cerca de
100 relacionados à Lava Jato.
Segundo o novo entendimento do STF, só devem permanecer na
Corte processos contra parlamentares que apurem fatos ocorridos durante e em
razão do mandato.
Pente-fino
O primeiro ministro a remeter processos para a primeira
instância após o julgamento foi Dias Toffoli, que assinou despachos declinando
ações e inquéritos ainda no mesmo dia da decisão em plenário.
O ministro Luís Roberto Barroso, que já havia enviado três processos
ainda antes do julgamento, confirmou a remessa desses e de ao menos outros
sete. Ações penais e inquéritos foram remetidos para a primeira instância
também pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Marco
Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia, presidente do STF.
No caso de Marco Aurélio, por exemplo, foi feito um
verdadeiro pente-fino no gabinete, sendo remetidos para a primeira instância
45 de todos os processos contra parlamentares que estavam sob sua relatoria.
Entre os inquéritos declinados estão investigações como a
que apura a participação do senador Aécio Neves (PSDB) em desvios de cerca de
R$ 5 milhões nas obras da Cidade Administrativa de Minas Gerais, entre 2007 e
2009, quando foi governador.
O caso foi enviado pelo ministro Alexandre de Moraes para a
Justiça mineira. A defesa disse que a declinação do processo já era esperada e
negou qualquer envolvimento do parlamentar em irregularidades.
Critérios
A grande maioria dos processos remetidos a outras instâncias
se enquadra na tese de que o parlamentar não ocupava o cargo na época em que os
supostos delitos teriam ocorrido.
É o caso do inquérito enviado por Fachin ao juiz federal
Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato no primeiro grau, no qual o senador
Fernando Bezerra (MDB-PE) foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República
(PGR) por corrupção, ainda em 2016.
Ele foi acusado de ter recebido ao menos R$ 41,5 milhões em
propina de empreiteiras que atuaram nas obras da Refinaria Abreu e Lima, em
Pernambuco. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2011, quando o senador era
secretário estadual. A defesa nega as acusações e diz ter [certeza] de que a
denúncia será rejeitada em qualquer grau de jurisdição.
Alguns processos, porém, dizem respeito a crimes que teriam
ocorrido quando o parlamentar já havia assumido o cargo, mas que não tem
relação com o exercício do mandato.
É o caso do inquérito em que o deputado Tiririca (PR-SP) é
investigado por assédio sexual, e que foi remetido à Justiça de São Paulo pelo
ministro Celso de Mello. Não há detalhes sobre a investigação, que corre em
sigilo.
Confira abaixo os demais parlamentares que tiveram
processos remetidos a outras instâncias:
Ações penais
Senador Ivo Cassol (PP-RO) – Justiça Eleitoral de Rondônia
Deputado Hidekazu Takayama (PSC-PR) ? Justiça estadual do Paraná
Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) ? Justiça do Distrito Federal
Senador Dário Berger (PMDB-SC) ? Justiça estadual de Santa Catarina
Deputado Marcos Reátegui (PSD-AP) [duas ações penais] ? Justiça Federal do
Amapá e Justiça estadual do Amapá
Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ? Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Deputado Cícero Almeida (PHS-AL) ? Justiça estadual de Alagoas
Senador Cidinho Santos (PR-MT/licenciado) ? Justiça estadual do Mato Grosso
Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) ? Não divulgado
Deputado Helder Ignácio Salomão (PT-ES) ? Justiça estadual do Espírito Santo
Deputado Roberto Góes (PDT-AP) – Justiça Estadual do Amapá [5 ações penais]
Inquéritos
Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) ? Justiça Federal de Alagoas
Senador Jader Barbalho (MDB-PA) ? Justiça Federal do Pará
Deputado Wladimir Costa ? não divulgado
Deputado Roberto Marinho ? Justiça Federal do Rio Grande do Norte
Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) ? não divulgado
Deputado Alceu Moreira (MDB-RS) ? Justiça estadual do Rio Grande do Sul. (ABr)
Foto: Rosinei Coutinho SCO-STF