Os deputados retomam hoje a votação do projeto sobre
obrigatoriedade de participação no cadastro positivo (Projeto de Lei
Complementar 441/17). O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi
(PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques
apresentados pelos partidos.
Ontem o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou que a prioridade do Plenário nesta semana é concluir
a votação da proposta.
Os dois principais destaques que precisam ser
analisados, de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro
positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações
financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.
O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade
proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as
informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em
dia
Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados
para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por
interessados.
Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam
que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os
contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de
informações, caracterizando quebra de sigilo. (Agencia Câmara)
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