O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin
autorizou que uma comissão de deputados federais viaje até Curitiba para fazer
uma inspeção à carceragem em que o ex-presidente Lula está preso desde abril
deste ano.
A visita já havia sido negada duas vezes pela juíza Carolina
Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável por supervisar a
pena do petista. Para a magistrada, não há [necessidade] da visita, já que uma
comissão de 11 senadores já foi até à carceragem pelo mesmo motivo.
No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo
Maia, entrou no Supremo com uma ação de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF). Maia alegou que a juíza violou a lei e o regimento interno da Câmara
que conferem aos deputados o direito de fiscalização e acesso a qualquer órgão
público.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se
manifestou contra o pedido de Maia e afirmou que ele não poderia ter sido feito
por meio de uma ADPF. Mesmo assim, Fachin decidiu por acolher os argumentos do
presidente da Câmara e liberou a visita.
[Determino, para tanto, que o Juízo da 12ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de Curitiba/PR, em comum acordo com a Coordenação da
aludida Comissão, fixe dia, hora e demais condições, inclusive de segurança,
que reputar adequadas ao implemento da medida.]
A comissão é formada por 12 deputados federais dos partidos
PT, PSB, Psol, PCdoB e PDT. (Diário do Poder)
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