O Ministério da Justiça deve divulgar nos próximos dias um
documento normativo regulamentando a atuação dos órgãos de fiscalização visando
garantir que o desconto de R$ 0,46 sobre o preço do litro de óleo diesel que
será subsidiado pelo Tesouro Nacional chegue aos consumidores.
Segundo a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon-MJ), Ana Carolina
Caram, a [diretriz normativa] está sendo construída com a participação de
representantes de órgãos como os Procons, o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP).
[Ainda estamos buscando a melhor expressão desta decisão de
governo para traçarmos o instrumento [adequado], declarou a diretora
à Agência Brasil, reconhecendo que a execução da medida será complexa,
demandará a presença do Estado e a colaboração da sociedade.
[Posso garantir que o Ministério da Justiça está fazendo o
possível para encontrarmos uma fórmula que traga maior segurança jurídica para
que o valor equivalente ao abatimento de tributos concedido pelo governo
federal chegue ao preço final do diesel, mas será fundamental que a sociedade
atue de forma incisiva, denunciando aos órgãos responsáveis qualquer tipo de
irregularidade], disse Ana Carolina.
O desconto de R$ 0,46 sobre o litro do diesel foi um dos
pontos negociados pelo governo federal com as lideranças do movimento de
caminhoneiros para tentar pôr fim à paralisação iniciada no último dia 21. A
redução vai vigorar por 60 dias e será viabilizada por meio da redução de
tributos e da criação de um programa de subvenção ao diesel.
O valor de R$ 0,05 de Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (Cide), que incide sobre cada litro de diesel, será zerado, enquanto
os R$ 0,41 de PIS/Cofins (Programa de Integração Social/ Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social) serão reduzidos a R$ 0,30 por litro.
Para custear a perda de R$ 0,16 em tributos por litro de
diesel vendido, o governo federal aguarda a aprovação do projeto de reoneração
da folha de pagamento de setores da economia, que tramita no Congresso
Nacional.
Sanções podem ser aplicadas ? Questionada sobre
a falta de mão de obra dos Procons para fiscalizar periodicamente todos os
postos de combustíveis e a dificuldade para verificar, em um regime no qual os
empresários são livres para fixar os preços de revenda aos motoristas, se o
desconto de R$ 0,46 está chegando ao consumidor final, a diretora afirmou que a
diretriz normativa deverá recomendar visitas semanais aos estabelecimentos
comerciais e a aplicação, quando necessária, das sanções previstas no Código de
Defesa do Consumidor, como multas, suspensão das atividades e até mesmo a
cassação do alvará de funcionamento.
[A livre iniciativa de mercado sempre vai ser respeitada e
os preços são livres, mas esse abatimento de tributos isentados pelo governo
federal tem que ser repassado ao consumidor final. Vamos recomendar aos Procons
que fiscalizem semanalmente os postos de combustíveis que estiverem ao seu
alcance a fim de mensurar a média dos preços cobrados. A análise da proporcionalidade
entre o valor pago pelo posto [à distribuidora] e o preço médio de mercado vai
nos permitir identificar se o desconto foi concedido], acrescentou Ana
Carolina.
Representantes de Procons ouvidos pela Agência Brasil
disseram aguardar a definição da Senacon, do Ministério da Justiça. É o caso do
Procon paulista, que disse não poder avaliar os eventuais empecilhos ao
cumprimento da fiscalização sem antes conhecer as propostas do governo federal.
Assessora do Procon do Distrito Federal, Giselle Pecin disse
que a normatização do assunto está sendo aguardada. [A atuação será muito
complicada, pois a composição dos preços dos combustíveis é muito complexa e
depende de vários fatores. Hoje, nosso foco é monitorar e impedir o oportunismo
de ocasião [caracterizado pelo aumento injustificado de preços], disse Giselle,
destacando que o órgão dispõe de apenas 28 servidores para fiscalizar 322
postos e atender todas as outras demandas que chegam ao Procon.
Repasse de desconto ? Presidente da recém-criada
Federação Brasileira de Órgãos de Defesa do Consumidor (Febracon), o consultor
jurídico do Procon de João Pessoa (PB), Ricardo Dias Holanda, argumentou que só
a volta à normalidade permitirá aos fiscais dos Procons monitorar adequadamente
o repasse do desconto para o preço final do diesel.
[Precisamos ter estabilidade, cessar os recentes aumentos
sucessivos. E, mesmo assim, a falta de pessoal e de estrutura dificultará um
pouco o trabalho, que pode sim ser feito, mas é realmente complexo.
Principalmente diante da atual instabilidade de todo o sistema nacional de proteção
e defesa do consumidor], afirmou Holanda.
Procurada, a organização não governamental Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) não se pronunciou, alegando não
participar das discussões sobre a montagem do esquema de fiscalização pelos
órgãos públicos e não ter poder fiscalizatório.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis se limitou a informar que não tem a atribuição de regular os
preços dos combustíveis. A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de
Lubrificantes (Fecombustíveis) também não se manifestou até a publicação desta
reportagem. (Agencia Brasil)
Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Publicas