O deputado Carlos Gaban (DEM) apresentou ao Banco
Central um ofício solicitando providências em relação a contratação de
instituição financeira para cessão de créditos decorrentes de royalties,
participações especiais e compensações financeiras, feita pelo governo do
estado. Ciente do prejuízo financeiro calculado em 320 milhões, que a Bahia
terá com essa negociação, que visa ceder os 75 dos créditos antecipados destes
recursos, relativos ao período de 2014 até 2018, Gaban solicitou ao presidente
do Banco Central normas proibitivas desta negociação.
O edital publicado no Diário Oficial, no dia 28 de
julho, constando o Banco do Brasil como vencedora da licitação, ?afronta a
Segurança Jurídica do Sistema Financeiro Nacional a medida que excede o prazo
do mandato eletivo do Governador do Estado da Bahia, que se encerra em 31 de
dezembro do presente ano?, pontua.
?O Banco Central do Brasil tem a função institucional de
promover a solidez do sistema financeiro, passando, nesse caminho, pelas
infraestruturas do mercado financeiro, condição necessária para salvaguardar os
canais de transmissão da política monetária?, justificou o parlamentar.
Conforme Gaban, o atual governador Jaques Wagner, ?se
aproveitou deste momento eleitoral (às vésperas do gestor deixar o governo)
para comprometer também as contas de futuros gestores (eleitos no pleito de
2014), retirando dos próximos governos preciosos recursos dos Royalties, para
cobrir parcela do quanto se deixou a descoberto nos últimos 4 (quatro) anos,
fazendo-se mister o cautelar manejo do Poder Judiciário?, enfatiza.
O líder do Democratas na Assembleia Legislativa da
Bahia, reiterou ao Banco Central, órgão máximo de controle financeiro do país,
a importância de promover ações cabíveis de modo a ?impedir que a esfera
financeira da República seja contaminada pela irregularidade, ilícita e imoral
da contratação de antecipação de recursos futuros de créditos decorrentes de
royalties, comprometendo o período superveniente ao mandato eletivo do atual
governador, além de deixar de aplicar a legislação federal que visa proteger a
educação e a saúde no Estado da Bahia?, concluiu Gaban. (Ascom)