Um levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahia (TCM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) reuniu nome de gestores
públicos baianos que tiveram suas contas de administração rejeitadas nos
últimos oito anos. Isto para que seja examinado possível enquadramento na Lei
de Ficha Limpa (LC 135/2010), ? que os impediriam de disputar as eleições de
outubro, quando serão eleitos o novo presidente da República, senadores,
deputados federais e estaduais.
O material foi entregue ao presidente do Tribunal Regional
Eleitoral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, nesta segunda-feira
(13), pelos presidentes do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e
do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho.
De acordo com o presidente do TRE-BA, a inclusão do gestor
na lista, em razão da rejeição de contas, por si só, não significa que o
administrador público está impedido de se candidatar a um cargo eletivo. [Cabe
à Justiça Eleitoral examinar se as contas foram rejeitadas por irregularidade
insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível ao órgão competente]. Destacou que o interessado pode
concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário.
O conselheiro Francisco Andrade Netto ressaltou a
contribuição que os órgãos de controle externo vêm dando para a boa governança
e a moralidade da administração pública, ao [denunciar e contribuir para
afastar do serviço público e da representação popular ? não permitindo que
disputem eleições -, políticos desonestos, carreiristas, que visam apenas, na
representação política ou administração pública, auferir benefícios pessoais.
Ou seja, pessoas sem espírito público e sem vocação para servir].
Já o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho,
observou que é dever dos órgãos de controle externo, [em nome da cidadania,
trabalhar no sentido de identificar e contribuir para que sejam excluídos da
vida pública, da administração, dos órgãos legislativos e de estado, todos
aqueles que não honram o serviço público. Esta é a tarefa dos órgãos de
controle. Precisamos estimular os que cumprem os princípios basilares exigidos
pela Constituição, de legalidade, impessoalidade e moralidade e eficiência].
Também participaram da cerimônia de entrega das listas, o
corregedor geral do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho, o vice-presidente
do TCE, conselheiro Marcus Presídio, e o corregedor do TCE, Inaldo Araújo. (BNews)
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