Dando continuidade ao processo contra o Governo do
Estado e a Secretaria da Fazenda, com relação a negociação da antecipação dos
Royalties de petróleo, o deputado Carlos Gaban (DEM) segue com a segunda etapa
do programado. O parlamentar, atento ao prejuízo financeiro calculado em 320
milhões, que a Bahia terá com essa negociação, que visa ceder os 75 dos
créditos antecipados destes recursos, relativos ao período de 2014 até 2018,
deu nesta terça-feira (26), entrada no TCU (Tribunal de Contas da União) e TCE
(Tribunal de Contas do Estado), pedindo que sejam realizadas Tomada de Contas
Especial, e Representações nos Ministérios Público Federal e Estadual,
solicitando providências sobre o assunto. O deputado, na semana passada, já
havia encaminhado ao Banco Central um ofício pedindo normas proibitivas desta
negociação.
A primeira representação foi encaminhada ao MPF, devido
a prática do governo do estado de Improbidade Administrativa. A mesma ação foi
ingressada no MPE, encaminhada à Drª Rita Tourinho, Promotora de Justiça e
integrante do GEPAM (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público
e da Moralidade Administrativa do Ministério Público Estadual). Aos órgãos do
TCU e TCE, o parlamentar pede a realização de Tomada de Contas Especial.
Conforme o deputado, líder do DEM na Assembléia
Legislativa da Bahia, esta negociação ?afronta a Segurança Jurídica do Sistema
Financeiro Nacional a medida que excede o prazo do mandato eletivo do
Governador do Estado da Bahia, que se encerra em 31 de dezembro do presente
ano, colocando em risco as contas do estado?, ressaltou.
A expectativa de Gaban é que, ?logo apos analisados os
documentos, sejam tomadas providências contra o governador Jaques Wagner e o
Secretário da Fazenda, a fim de salvaguardar o erário público, e que as
penalidades, possivelmente impostas pelos órgãos competentes, sirvam de exemplo
para que o futuro gestor das Contas Públicas tenha mais zelo?, concluiu. (Ascom)