O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impediu em decisão
unânime na sessão da última terça (18) a criação de nove cargos de
desembargadores e de seus respectivos assessores, no Tribunal de Justiça da
Bahia (TJBA). A decisão evidenciou que a Corte baiana está com dificuldades
para pagar folha e encargos sociais; padece com a escassez de juízes e
servidores, e vem desinstalando comarcas, reduzindo o acesso da população às
instâncias judiciais. O aumento de desembargadores estaduais passa a
depender da prévia autorização do CNJ em todos os Tribunais de Justiça do País.
O acórdão da decisão decorrente de pedido de providências da
Seccional Baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) foi publicado na
noite desta quarta (19). E considera imperioso que os Tribunais de Justiça
encaminhem ao CNJ os anteprojetos de criação de cargos de magistrados e
servidores.
O CNJ ratificou a liminar proibindo o TJBA de realizar
qualquer medida de efetivação da Lei Estadual nº 13.964/2018, que criou os nove
cargos de desembargador e respectivos cargos comissionados de assessores, até
que haja uma resolução definitiva sobre o mérito da legalidade da Lei.
O relator, conselheiro Valtércio de Oliveira, afirma que a
primeira instância não foi priorizada na edição da Lei; e o TJ da Bahia precisa
de mais juízes de comarcas do que de desembargadores.
O Pedido de Providências da OAB da Bahia tramitou sob o nº
0004302-72.2018.2.00.0000, com o objetivo de suspender eventuais nomeações para
os novos cargos de desembargador. E os tribunais estão sendo comunicados sobre
o acórdão que contraria o aumento de desembargadores estatuais sem a
prévia autorização do CNJ.
Em seu relatório, o conselheiro Valtércio destacou a
escassez de juízes e de servidores na primeira instância e que o TJBA vem
reduzindo comarcas e o amplo acesso da população à Justiça. O relator também
apresentou dados do Relatório Justiça em Números 2018 que apontam que apenas
64 dos cargos de magistrados se encontram providos no Estado.
[Os números são mais inquietantes ainda em relação aos
servidores: há 25.639 cargos vagos. O TJBA está com dificuldades financeiras
até para pagar os encargos sociais e despesa com pessoal, como pode querer
empossar mais desembargadores?], questionou o conselheiro Valtércio de Oliveira,
relator do processo, durante a sessão plenária da terça (18).
[Qualquer que seja a conduta a ser adotada, será feita com
mais sacrifícios à primeira instância e aos jurisdicionados que, enquanto não
tiverem uma melhora significativa na porta de entrada da justiça baiana, não
poderão ter seus direitos devidamente amparados], justificou o conselheiro
Valtércio de Oliveira, ao defender a concessão da liminar.
Defesa
Em sua defesa, o TJBA argumentou que considera que seu
quantitativo de membros, 60 apesar de possuir 61 cargos, é aquém quando
comparado a outros Tribunais de mesmo porte, pelo que defende a necessidade da
ampliação do quadro da segunda instância para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional frente à crescente demanda de processos. O Tribunal sustentou
ainda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) em curso prevê a criação de cinco
cargos de desembargadores, com os respectivos gabinetes de apoio, sem que o
limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seja afetada.
A Diretoria de Programação e Orçamento do TJBA detalhou que
a LOA/2018 [estabeleceu uma cota orçamentária insuficiente para honrar, sequer,
o pagamento integral da despesa com pessoal e encargos sociais deste Poder, só
comportando a despesa já existente até o mês de outubro, necessitando,
portanto, de suplementação para os dois últimos meses do exercício corrente].
O TJBA tem o prazo de quinze dias para apresentar os estudos
elaborados pelo Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao
Primeiro Grau de Jurisdição para a implementação da Resolução CNJ n.
219/2016, que estabelece a priorização da primeira instância, bem como outras
informações que entender cabíveis para análise final do mérito. (Com
informações da Agência CNJ de Notícias).
(Davi
Soares-Diário do Poder)
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ