O Governo da Bahia enviou à Assembleia Legislativa dois
projetos de lei, pós eleição ocorrida no último dia 7 de outubro. A Alba está
há quase três meses sem sessões plenárias devido a dois fatores: o incêndio
que ocorreu em julho e afetou uma parte do prédio e o período de
campanha eleitoral, entre agosto a outubro. É prevista que nesta terça-feira
(16) seja retomada a sessão plenária na Casa, já no plenário Orlando Spínola,
que será rebaerto.
Um dos projetos que o governo enviou está o que [dispõe
sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações realizadas pelos
estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do
refino de petróleo, bem como sobre redução de juros e multas e remissão parcial
do imposto]. Conforme o texto da proposta, a presente Proposição fundamenta-se
em acordo firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ, autorizando os Estados que possuem refinarias de petróleo a adotarem a
sistemática de utilização de crédito presumido na apuração do imposto em
substituição ao regime normal de apuração.
Outro projeto de lei [cria o Fundo de Atualização
Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário ? FATEC]. A proposição dispõe
sobre a autorização para que a Secretaria da Fazenda – SEFAZ possa auferir
receitas oriundas de programas ou projetos específicos de prestação de serviços,
inclusive de assistência e cooperação técnicas, diretamente ou por meio de
contratos, convênios ou ajustes celebrados com particulares e instituições
públicas nacionais ou internacionais. Tamirys Machado/BNews
Foto: Wagner Souza