O Plenário do Senado pode votar esta semana o projeto de lei
que garante efetiva prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança na
execução orçamentária da União, estados, municípios e Distrito Federal. A
proposta já pode ser votada na sessão desta terça-feira (23), que começa às
14h.
De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLS
329/2017-Complementartratava inicialmente apenas das áreas de saúde e de
educação, mas o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador
Cristovam Buarque (PPS-DF), acatou emenda do colega Telmário Mota (PTB-RR) para
incluir no texto também a área de segurança pública.
O PLS determina que, ao aprovar o quadro de cotas
trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, a administração deverá
priorizar as despesas destinadas a essas áreas de serviços públicos, de forma a
garantir a observação dos limites mínimos constitucionais.
O resultado prático é que, não havendo recursos para cobrir
todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços
de educação, saúde e segurança. E, em uma eventual situação em que as despesas
obrigatórias superem a arrecadação, essas serão as últimas áreas a serem
cortadas.
Desburocratização
Outra proposta que pode ser votada esta semana é o PLS
10/2018, que aperfeiçoa a legislação sobre empresa individual de
responsabilidade limitada (Eireli). Atualmente, o Código Civil (Lei
10.406/2002) permite a constituição desse tipo de empresa por uma única
pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não
inferior a cem vezes o salário mínimo. O PLS acaba com a obrigatoriedade desse
capital mínimo e abre a possibilidade de constituição da empresa por pessoa
natural ou jurídica.
O texto ainda permite a criação de mais de uma Eireli pela
mesma pessoa. Como a legislação atual não permite, muitos donos de empresas
agem na informalidade, por meio de ?laranjas?. O PLS regulariza essa situação.
Também está na pauta o PLS
19/2018, que muda a Lei de Protestos (Lei 9.492/1997)
para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto. O
objetivo é acabar com divergências jurisprudenciais. Protesto é o ato formal
pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação.
O projeto desburocratiza o protesto de dívida, ao autorizar
a apresentação de qualquer prova escrita da dívida, ainda que sem eficácia de
título executivo e sem assinatura do devedor, como notas fiscais, boletos
bancários e mensagens eletrônicas.
Assim como o PLS 10/2018 e o PLS 19/2018, o PLS
15/2018, também é fruto da Comissão Mista de Desburocratização. O PLS 15
trata sobre o horário de funcionamento dos cartórios.
Royalties
Consta ainda da pauta de votações do Plenário desta semana
o PLS
334/2017-Complementar, que impede que as receitas de royalties sejam
consideradas no cálculo do limite das despesas com pessoal nos estados, no
Distrito Federal e nos municípios.
Para o autor, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), as receitas
de compensações financeiras ou de royalties são justas e podem ser de valor
significativo para algumas unidades da Federação. Todavia, têm a característica
de serem voláteis, por isso não devem ser utilizadas como base de cálculo para
a apuração das despesas com pessoal, que são usualmente de caráter continuado. (Agência Senado)
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado