Pode ser votado com urgência na próxima terça-feira (20), no
Plenário do Senado, o projeto que autoriza a Petrobras a transferir a
petroleiras privadas até 70 por cento de seus direitos de exploração de petróleo na área
do pré-sal. A proposta (PLC
78/2018) é de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) e
aguarda, em Plenário, manifestação da CCJ e das comissões de Assuntos
Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI).
O que o Senado vai apreciar é o substitutivo aprovado pela
Câmara ao texto original, no qual o petróleo que exceder cinco bilhões de
barris deverá ser licitado no regime de partilha de produção, após ser revisto
o contrato de cessão entre a União e a Petrobras. Estudos da certificadora
independente Gaffney, Cline & Associates – contratada pela
Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – estimam que
oscile entre 6 e 15 bilhões de barris o volume excedente à captação autorizada
à estatal.
Com o projeto da cessão onerosa, a União pode garantir uma
receita de R$ 100 bilhões com a venda, pela Petrobras, do excedente do petróleo
extraído do pré-sal.
Lei da Ficha Limpa
Pode ser votado na próxima terça o texto que limita os
efeitos da Lei da Ficha Limpa (Lei
Complementar 135/2010), que prevê oito anos de inelegibilidade para
políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder.
Em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu
que essa pena pode ser imposta inclusive a pessoas condenadas antes da entrada
em vigor da Lei da Ficha Limpa. O PLS
396/2017, do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), acaba com essa possibilidade.
Segundo ele, o legislador abriu espaço para a insegurança jurídica.
[Não parece razoável que o aumento de prazos de
inelegibilidade, sejam os já encerrados ou aqueles ainda em curso, e já objeto
de sentenças judiciais, possa conviver em paz com os postulados do estado de
direito. Um tal aumento configura, de modo inequívoco, um claro exemplo de
retroatividade de lei nova para conferir efeitos mais gravosos a fatos já
consumados. Não existe nada mais gravoso para o cidadão do que a perda, mesmo
que parcial, de sua cidadania. Portanto, isto revela uma cara e danosa forma de
sanção a todo aquele que pretenda participar da vida política nacional], alegou
na justificativa do projeto.
A matéria foi incluída na pauta em regime de urgência e está
pendente de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). (Agência
Senado).
Foto: Pércio Campos ? Agencia Senado