O Ministério da
Família, Mulher e Direitos Humanos informou nesta terça (29) que vai editar uma
Medida Provisória (MP) para regular o ensino domiciliar. Segundo a Aned
(Associação Nacional de Educação Familiar), cerca de 15 mil jovens de 4 a 17
anos recebem hoje o chamado homeschooling. Mas a prática, embora não seja
ilegal, (não é proibida expressamente por nenhuma norma jurídica, seja portaria,
lei ou artigo da Constituição), não é regulamentada.
[Nós entendemos que
é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de
direitos humanos], afirmou a ministra Damares Alves. O homeschooling é
uma das 35 metas do governo Bolsonaro para os primeiros 100 dias de governo.
Para Luiz Alberto
dos Santos, consultor legislativo do Senado, a formulação desta MP deveria ser
feita pelo ministério da Educação, e não o de Direitos Humanos. [O tema envolve
a regulamentação de questões como cadastramento dos alunos, avaliações
pedagógicas e de socialização e frequência, conteúdos mínimos, fiscalização, etcétera], avalia.
Damares defende,
contudo, que a atribuição é de sua pasta porque trata-se de ?demanda de família
e tem que sair do Ministério da Família. Claro, em parceria e anuência com o
Ministério da Educação, mas a iniciativa deste ministério é legítima?,
argumenta.
Na Justiça
Em setembro do ano
passado o STF (Supremo Tribunal Federal) negou
reconhecimento ao homeschooling. A Corte considerou que o ensino domiciliar
não é meio legítimo do cumprimento do dever da família de prover educação,
previsto na Constituição.
A visão do tribunal,
no entanto, pode mudar caso a MP prometida pelo governo passe no Congresso e se
torne lei. Isso porque seis ministros – Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa
Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia – consideraram, em setembro,
que o ensino em casa poderia ser legitimado se houvesse lei determinando
diretrizes para a prática. Fachin sugeriu, inclusive, que o Congresso criasse
esta regulação em um ano.
Para outros três
ministros – Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello ?, a prática é
inconstitucional. Celso de Mello, decano da Corte, não participou daquela
sessão por problemas da saúde.
À época, a Aned se
declarou decepcionada com o resultado do julgamento, mas satisfeita pelo fato
de que a prática não foi considerada inconstitucional, o que abre chance de
aprovação do Congresso. Assim que o governo apresentar a MP – cujos detalhes
ainda não foram divulgados -, o texto terá que ser aprovado em 60 dias,
prorrogáveis por mais 60, para se tornar lei. (Rafael Neves ? Congresso em Foco).
Foto: Divulgação
(CF)