A lei que institui pensão vitalícia para os ex-governadores
da Bahia foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
de acordo com a coluna Satélite, do jornal Correio. A emenda constitucional que
criou o benefício foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia, em 2014.
Ainda segundo a publicação, o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), que moveu a ação, argumentou que a Constituição [não
prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de
qualquer cargo público].
No ano passado, a Suprema Corte já havia decidido pela
inconstitucionalidade de casos parecidos em Paraíba, Mato Grosso e Sergipe.
O STF entende que pensões para ex-governadores violam os
princípios republicanos, democráticos e de igualdade.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF