Deputados aprovam a urgência para votar o direito dos trabalhadores domésticos

Os deputados aprovaram, na noite desta terça-feira (22), a
urgência para a votação do projeto de lei do Senado que regulamenta os direitos
e deveres do empregado doméstico, estabelecidos pela Emenda Constitucional 72.
O projeto já havia sido aprovado pelo Senado em julho do ano passado e, com a
urgência, poderá ser colocado em votação o mais rápido possível.
Seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e
seguro contra acidente de trabalho são alguns direitos previstos. 

Os deputados
aprovaram, ainda, emendas do Senado ao projeto de lei da Câmara que regulamenta
as atividades das agências de turismo e estabelece as obrigações e
responsabilidades dessas empresas. Em outras votações, os deputados aprovaram
requerimentos de urgências para apreciação de projetos como o que disciplina o
direito de resposta pelo ofendido em matéria publicada por veículo de
comunicação social; e o que permite ao presidente da República delegar ao
ministro da Defesa a concessão de permissão para o trânsito e a permanência
temporária de forças estrangeiras no Brasil sem autorização do Congresso
Nacional.