Um pedido de vista formulado pelo deputado Tiago Correia
(PSDB) suspendeu ontem por 48 horas a apreciação do primeiro dos três projetos
de lei do Poder Executivo que estão sobrestando a pauta. O PL 22.974, que
ingressou na Assembleia Legislativa no dia 1º de dezembro do ano passado, trata
de reformulação do quadro de pessoal da Companhia de Desenvolvimento e Ação
Regional (CAR).
Em sua mensagem ao Legislativo, o governador Rui Costa
explica que a iniciativa visa a “aprimorar a organização do corpo de servidores
da empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (DR)”, com o
objetivo de trazer “maior segurança jurídica” ao regulamentar especificamente
aquele funcionários da administração indireta.
Designada pelo deputado Fabrício Falcão (PC do B),
presidente ad hoc dos trabalhos, Fabíola Mansur (PSB) relatou oralmente a
matéria, no âmbito das comissões, e encaminhou pela aprovação na forma proposta
originalmente. Antes do presidente colocar em votação o parecer, Tiago pediu
vista ao relatório, com base no Art. 81 do Regimento Interno, sendo atendido
por Falcão. A proposição deve voltar a ser apreciada na próxima semana.
ICMS
Durante o grande expediente da sessão de ontem, o líder do
governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), exortou os colegas, tanto da maioria
quanto da oposição, a buscar o entendimento para tentar aprovar o PL 22.981
também na próxima terça-feira. A matéria altera o regime de cobrança do ICMS
devido pelas indústrias de petróleo e gás natural, que passa a ser de crédito
presumido, beneficiando, segundo a mensagem governamental, tanto o Estado
quanto o contribuinte pela maior previsibilidade.
Rosemberg citou o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, que
ontem compareceu à Comissão de Finanças, Orçamento e Controle, para a prestação
de contas quadrimestral e falou sobre a importância do projeto. Tiago Correia
também ocupou a tribuna para afirmar que fará todo o necessário para viabilizar
a aprovação. A mensagem explica que a remissão parcial e a redução de juros e
multas previstas na matéria vai diminuir os processos em tramitação tanto ao
nível administrativo quanto no judicial. O líder governamental falou na redução
desse passivo na ordem de R$250 milhões. (Agencia Alba).
Foto: CarlosAmilton/AgênciaALBA