O primeiro dos três projetos que estão sobrestando a pauta
da Assembleia Legislativa foi aprovado ontem por unanimidade. Não houve acordo
para a tramitação do PL 22.974, mas não faltou entendimento entre as bancadas
na aprovação: enquanto o líder da oposição, deputado Targino Machado (DEM),
encaminhou pela aprovação da matéria, o líder do governo, deputado Rosemberg
Pinto (PT), encaminhou pelo acatamento da emenda proposta pelo deputado Tiago
Correia (PSDB), no seu voto em separado. O PL 22.974 regulamenta o quadro de
pessoal da Companhia de Desenvolvimento Regional (CAR), procurando dar maior
segurança jurídica para a instituição. Com o novo texto, a ocupação das funções
de confiança passa a ser exclusiva dos funcionários de carreira, dentro dos
critérios de qualificação e experiência exigidos. A criação de empregos em
comissão de livre nomeação e exoneração passa a ser atribuição do Conselho de
Administração da CAR, sendo submetida à aprovação da Secretaria de
Desenvolvimento Regional (SDR), que também terá a incumbência de estabelecer o
quantitativo limite. A proposição começou a ser apreciada na semana passada,
quando a deputada Fabíola Mansur (PSB) foi designada para proferir o parecer
oralmente em plenário. Seu voto foi favorável, mas o pedido de vista feito por
Tiago Correia interrompeu o processo de votação até ontem. A emenda proposta
por Tiago e que foi incorporada transferiu da Secretaria da Administração
(Saeb), como estava no texto original, para a SDR as prerrogativas de limitar e
autorizar a criação de empregos de livre nomeação. A iniciativa do deputado
tucano foi considerada positiva porque a CAR está vinculada a esta secretaria e
não à Saeb.
ICMS
O presidente Nelson Leal (PSL) deu continuidade à ordem do
dia colocando em votação outro projeto enviado pelo governador Rui Costa, o
22.981, que promove modificação na sistemática de arrecadação do ICMS sobre o
beneficiamento do petróleo, que passa a ser de crédito presumido. A matéria
busca ainda resolver litígios de natureza tributária em relação a mercadorias que
possibilitam ou não o direito ao crédito fiscal na indústria de gás natural e
petróleo. Na semana passada, Rosemberg chegou a falar na redução do passivo
representado por processos judiciais e administrativos na ordem de R$250
milhões. O projeto prevê para tanto a remissão parcial e a redução de juros e
multas. Leal designou a deputada Ivana Bastos (PSD) para relatar em plenário,
no âmbito das comissões. Em seu parecer, Ivana votou pela aprovação com o
acatamento de uma emenda de relator alterando nada menos do que quatro artigos
e acrescentando outros dois. A deputada justificou a iniciativa, explicando que
buscou a adequação normativa da Lei 12.921/13, “atualizando o prazo para
fruição dos benefícios, em atenção ao cumprimento do requisito necessário, nos
termos definidos no Convênio ICMS 07/19. Em função do parecer não ter sido
publicado previamente e com base no Artigo 81 do Regimento Interno, o deputado
Alan Sanches (DEM) pediu vista à matéria, o que adiou a votação por, no mínimo,
24 horas. (Agencia Alba).
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