Plenário analisa destinação de orçamento para fundos dos estados e municípios

Uma das propostas na pauta do Plenário na próxima semana é
PEC
61/2015
, que permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento
anual aloquem recursos diretamente aos fundos de participação dos estados e do
Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), com a indicação do ente
federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de
convênio.

Na sessão dessa quinta-feira (4), o senador Irajá (PSD-TO)
destacou a importância da proposta. Segundo o senador, em vez de cumprir um
amplo processo burocrático, que pode tomar de dois a três anos até a obra ser
entregue, a verba vai sair do cofre do governo federal e vai direto para o FPM
ou para o FPE.

– É uma injeção de recursos na veia das cidades brasileiras.
A PEC desburocratiza a liberação de recursos federais para os municípios e os
estados. É apenas isso – defendeu o senador.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) defendeu um debate com
serenidade sobre a proposta, que faz o recurso chegar aos estados e municípios
de modo ?mais rápido, sem burocracia?. Ele ressaltou, no entanto, que o poder
público não pode descuidar da fiscalização e da transparência. A PEC é uma
iniciativa da ex-senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR).

A pauta do Plenário também traz a PEC que transforma o meio
ambiente ecologicamente equilibrado em direito fundamental (PEC
13/2015
) e a que trata da legitimidade do defensor público-geral federal
para a ação direta de inconstitucionalidade (PEC
31/2017
).

Medida protetiva e corretores

Também consta da Ordem do Dia da segunda semana de abril o
projeto que estabelece que tanto a autoridade judicial como a policial poderão
determinar o afastamento do agressor, verificada a existência de risco atual ou
iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência
doméstica (PLC
94/2018
). O regime de urgência para o projeto foi aprovado
em Plenário
 na última terça-feira (2).

Outro projeto que está na pauta do Plenário é o substitutivo
ao projeto que trata da responsabilidade civil dos corretores de seguros e
resseguros (PLC
7/2013
). O texto exige seguro de responsabilidade civil para os próprios
profissionais que intermedeiam a celebração dos contratos de seguro e ainda
trata do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de
corretagem sobre os não associados. (Agência Senado).

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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