Além da reforma da Previdência (PEC
6/2019), o setor industrial defende a aprovação de uma série de projetos em
discussão no Congresso para melhorar o ambiente de negócios e ajudar o setor a
crescer. Ao todo, a Agenda
Legislativa da Indústria 2019 reúne 123 propostas de seu interesse a
tramitar na Câmara e no Senado. Entre elas, 14 integram uma “pauta mínima” – conjunto de temas urgentes na visão da Confederação Nacional da Indústria
(CNI). Cinco delas estão no Senado, mas nem todos os projetos são considerados
prioritários pelos parlamentares e podem seguir um longo caminho antes da
aprovação.
No último dia 11, a CNI revisou para baixo as estimativas de
crescimento da indústria para este ano. A previsão inicial era que o setor
fecharia o ano com crescimento de 3%, mas a CNI aponta uma queda no ritmo, que
deve garantir uma expansão de apenas 1,1%. Também recuou em 2,6 pontos o Índice
de Confiança do Empresário Industrial, chegando a 61,9 pontos em março. Entre
as propostas defendidas pelos empresários para alterar esse cenário e que
dependem do Senado está o PLS
232/2016, que aumenta a liberdade para as empresas escolherem de quem
comprar a energia elétrica. O projeto é apontado como um caminho para aumentar
a competição no mercado de energia.
A CNI defende algumas mudanças no texto, como a antecipação
da convergência da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que recebe
recursos pagos junto com a conta de luz. A Lei
13.360/2016determina que, a partir de 2030, o rateio das quotas anuais da
CDE deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia, de acordo com o
nível de tensão. Os consumidores atendidos em alta tensão, como as indústrias,
pagarão 1/3 do valor pago por aqueles atendidos em baixa tensão, enquanto os
consumidores atendidos em média tensão pagarão 2/3. Para a indústria, essa
medida é importante ajudar a baratear os custos produtivos.
O presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura,
senador Marcos Rogério (DEM-RO), é o relator da proposta. Ele está ouvindo
vários setores sobre o tema e adiantou que pretende colocar a proposta em
votação no primeiro semestre. O parlamentar afirma que o projeto pode tornar a
energia mais barata, mas prefere analisar com cautela eventuais mudanças no
texto.
– Estou ouvindo segmentos que têm interesse na matéria. Quem
é a favor do projeto, quem é contra o projeto, quem tem preocupação com o texto
do projeto, se tem que ser modificado ou não tem. Meu primeiro objetivo agora é
justamente esgotar esse contato, para colher as percepções, as preocupações,
que cada entidade, cada segmento envolvido no setor elétrico tem em relação a
esse projeto. É um projeto importante, que tem um impacto significativo na
modelagem atual – disse o senador.
Na visão do líder da Minoria, senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), existem outras propostas sobre fornecimento de energia que merecem
maior atenção dos senadores. Randolfe é autor de um projeto de acordo com o
qual todos os consumidores residenciais com consumo inferior a 70 quilowatts
por mês e inclusos em programas sociais estariam isentos do pagamento da tarifa
de energia (PLS
469/2018).
– O principal problema em relação ao fornecimento de energia
que nós temos é a penalização dos mais pobres. Deveríamos priorizar projetos
sobre a tarifa social de energia elétrica ? afirmou o senador.
Código de Defesa do Contribuinte
A CNI também apoia a criação do Código de Defesa do
Contribuinte, medida que tramita no Senado há oito anos. O PLS
298/2011 Complementar, segundo a autora, senadora Kátia Abreu (PDT-TO),
ameniza a vida do contribuinte diante da elevada quantidade de normas e
exigências do sistema tributário nacional.
Entre outros pontos, o projeto torna obrigatório o reembolso
dos impostos pagos indevidamente, com juros e atualização monetária, do mesmo
modo que o Fisco faz quando o contribuinte é o devedor. E proíbe a adoção de
meios coercitivos na cobrança extrajudicial de tributos, como interdição de
estabelecimentos.
A CNI avalia que a proposta, que aguarda escolha de relator
na CCJ, “vai eliminar distorções nas relações entre Fisco e contribuinte”. O
setor industrial recomenda algumas alterações no texto, que chegou a ser
aprovado pela Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2013 e pela
Comissão Assuntos Econômicos (CAE) em 2017, mas retornou para os que dois
colegiados decidam sobre emendas apresentadas em Plenário. Entre as
reivindicações dos empresários está a mudança na fiscalização, que segundo
eles, deveria ter caráter mais orientador e menos punitivo.
Trabalho no exterior
Também incluído na pauta mínima da indústria, o PLS
138/2017, do ex-senador Armando Monteiro (PTB-PE), pode estar mais próximo
de ter um desfecho no Senado. O projeto facilita a transferência ou contratação
de brasileiros para missões ou trabalhos fora do país. O texto define que a
legislação trabalhista aplicável a esses trabalhadores é a do local da
prestação de serviços, como ocorre na maioria dos países, pelo chamado
princípio da territorialidade.
Já aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional (CRE), onde teve o relatório favorável do ex-senador Jorge Viana (AC),
o projeto aguarda a decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS),
depois do qual poderá seguir para a Câmara dos Deputados. O relator, Eduardo
Gomes (MDB-TO), apresentou relatório favorável e manteve as emendas aprovadas
na CRE, versão apoiada pela CNI. Ele considera que a proposta facilitará a vida
dos brasileiros que querem trabalhar no exterior.
– A insegurança jurídica e a elevação dos custos diretos e
indiretos envolvidos na contratação dificultam muito, senão vedam a
possibilidade de contratação dos profissionais brasileiros no exterior ? disse
o senador.
Segurança no trabalho
Também na CAS está o PLS
539/2018, que estabelece novas regras para criação, atualização e revisão
de normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho. Entre outros
pontos, o projeto apresentado pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PB) prevê a
aplicação gradual de qualquer nova norma que tenha impacto econômico sobre a
atividade produtiva. Também permite a adoção de soluções alternativas não
previstas nas normas, desde que a proteção dos trabalhadores seja observada.
De acordo com a indústria, há um volume excessivo de normas
regulamentadoras de saúde e segurança produzidas com premissas equivocadas
sobre a relação entre empregados e empregadores e que impactam os custos e a
produtividade.
Créditos tributários
Permitir a compensação entre créditos tributários e
previdenciários é mais uma demanda da indústria apontada como urgente. A medida
está prevista no PLS
405/2018, que reduz o acúmulo de créditos tributários por parte das
empresas.
De acordo com a CNI, a Lei
13.670/2018 permitiu em tese a compensação de créditos tributários
federais com débitos previdenciários, “entretanto, apesar de válida a intenção
de evitar possíveis compensações indevidas, as vedações impostas fazem com que
o mecanismo perca efetividade”.
O relator na CAE é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que
trabalha no parecer. Mas Randolfe considera que o projeto ainda precisaria
caminhar mais no Senado.
– Acho que nós temos que tramitar pelas comissões. Esse é um
projeto que eu acho que precisaria passar ainda pela CCJ e pela Comissão de
Serviços de Infraestrutura – avaliou Randolfe. (Rodrigo Baptista ? Agencia Senado)
Foto: Alex Pazzuelo/Agência de Comunicações do Governo do Estado
do Amazonas